21 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

esperanças de ser Procurador-Geral da República,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e depois de uma curta passagem de um mês e meio pela função, decerto pouco aventurosa, de juiz do Tribunal Constitucional, chega por fim a um cargo mais próximo das suas aspirações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não temos nada de pessoal contra este membro do Governo, nem contra qualquer outro. Não nos movem animosidades pessoais.
O que nos preocupa é a deriva securitária que transparece claramente destas intenções governamentais e que é também ilustrada, de uma forma muito elucidativa, pelo conteúdo da proposta de lei de Organização e Investigação Criminal, também aprovada no Conselho de Ministros da passada sexta-feira.
Basta olhar para a vastidão das medidas especiais de polícia que aí estão previstas, que passam por buscas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de estabelecimentos, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, corte de comunicações ou encerramento de espaços públicos — tudo sem controlo judicial prévio —, para perceber que estamos perante uma deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já alguém disse que quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança não merece ter uma nem outra. Nós achamos que Portugal e o Povo Português merecem ambas e não aceitamos que os valores democráticos que os portugueses tão duramente conquistaram sejam sacrificados para dar lugar a um Estado policial que, paulatinamente, se vai impondo por entre juras de fidelidade à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª traz aqui, hoje, um tema de sobeja importância, mas apresenta-o em carácter de um tremendismo e de uma preocupação que, a nosso ver, não tem lugar.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a reclamação de uma nova Lei de Segurança Interna e de uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal parece-nos pertinente, à luz do que tem sido o desenvolvimento social e o desenvolvimento ao nível da criminalidade.
Essa necessidade parece-me consensualmente admitida, dado o aprofundamento que se deseja do Estado de direito, das suas funções e competências, dotando as forças de segurança dos meios jurídicos que lhes permitirão obter uma maior eficácia.
V. Ex.ª apresenta aqui propostas que debateremos oportunamente nesta Casa, quando os respectivos ministros aqui as vierem apresentar.
Aquilo que V. Ex.ª diz ser uma deriva securitária do Governo não faz, para nós, qualquer sentido. E não faz, desde logo, por uma razão muito simples: não temos qualquer preocupação com o Estado de direito, com os princípios constitucionais que estão fixados, com as regras e as normas jurídicas vigentes, porque sempre têm sido respeitados e continuarão a sê-lo.
V. Ex.ª apresenta aqui um discurso de grande tremendismo e de grande catástrofe que, em nosso entender, não tem efectivamente lugar.
A verdade, Sr. Deputado, é que aquilo que se procura com ambas as leis é melhorar a interoperabilidade entre as várias forças de segurança, melhorar a sua cooperação a todos os níveis, melhorar a cooperação das nossas forças de segurança com outras forças de segurança congéneres ao nível europeu e internacional, com vista a obtermos uma eficácia que é desejável e necessária: adequarmos a nossa lei às nossas necessidades e obtermos daí resultados.
V. Ex.ª apresenta também a figura do Secretário-Geral como um superpolícia — outro tremendismo —, com a qual não se concorda, como é evidente. O Secretário-Geral mantém aqui funções de coordenação, aliás como todos os Secretários-Gerais, quer ao nível do SISI, quer ao nível do Gabinete Coordenador de Segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, há dois!