25 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

ministros quando virem um secretário-geral, que, por acaso, é equiparado a secretário de Estado, mandar directamente nas forças que supostamente deveriam tutelar? É absolutamente inaceitável, revela descoordenação e desorientação e, certamente, irá gerar conflitos na «política de capelinha» não só entre as forças de segurança mas agora também entre ministros. Efectivamente, vamos passar a ter conflitos não só entre a GNR e a Polícia Judiciária mas também entre o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça. E todos nos lembramos do que aconteceu há alguns meses com a famosa «guerra Costa versus Costa», aquando da definição de quem estará na EUROPOL, em matéria de representação de polícias.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado o que acha de este Secretário-Geral poder dirigir directamente as forças de segurança não só em casos, de facto, previstos na lei, mas também em outros que podem ser definidos por portaria conjunta do Governo.
Esta, sim, é uma grave omissão e é acerca destes pormenores que podemos dizer o seguinte: o que está em causa é, não coordenação, mas sim acumulação, vontade de acumular poder por parte de um PrimeiroMinistro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas perguntas que me colocou.
Devo dizer que concordo consigo pelo menos quanto a um ponto: é que não há dúvida nenhuma no que respeita às profundas diferenças em matéria de política de segurança interna entre o que é preconizado pelo CDS-PP – que o pôs em prática quando foi Governo – e o que o PCP defende e considera adequado. Isso é exactamente assim.
Contudo, creio é que o Partido Socialista já não pode dizer o mesmo no que se refere às concepções que defende e àquilo que o CDS também defende.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem, aí é que está o problema!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diria até que o CDS, quando esteve no Governo, não se lembrou de medidas destas, mas se se tivesse lembrado seguramente que o Partido Socialista, quando estava na oposição, diria «Aqui d’el rei, os senhores não podem fazer isto, porque estão a pôr em causa a democracia».
Agora acha que estas medidas são muito adequadas.
O Sr. Deputado chamou ainda a atenção para um ponto que creio valer a pena referir: é que esta figura a criar (não sabemos quem irá ocupar este cargo de Secretário-Geral do sistema integrado de segurança interna) não tem só as funções de coordenação, que foi dito que tinha, tem muito mais do isso.
Creio que, para além das tais funções de comando operacional directo, que contestamos e que poderão ser decididas pontualmente pelo Primeiro-Ministro (é o Primeiro-Ministro que decide se há uma situação que justifique que o secretário-geral assuma essas funções), e independentemente de qualquer decisão nesse sentido, isto é, com carácter permanente, o Secretário-Geral tem competências para dirigir coisas como, por exemplo, a utilização dos serviços comuns, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal e da Central de Emergência do 112, bem como para garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas.
Ou seja, o Secretário-Geral dirige, a título permanente, um conjunto de serviços comuns a todas as forças de segurança, que envolvem vários ministérios, que inclui os respectivos sistemas de informação! E se pensarmos que há uma ligação directa entre o Secretário-Geral do SISI e o Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República ficamos com uma visão real do que é esta figura! Isto é, ele controla, a nível superior e não apenas pontualmente, as forças de segurança no seu conjunto naquilo que elas têm de mais importante e de mais sensível, que é o próprio acesso aos respectivos sistemas de informação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não estamos apenas perante uma figura de coordenação, como era, ou poderia ser, o Gabinete Coordenador de Segurança, estamos, de facto, perante um superpolícia, e em democracia nunca se foi tão longe na politização do Sistema de Segurança Interna, como pretende fazer este Governo.

Aplausos do PCP.