28 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

a esta matéria.
O Tratado Constitucional foi rejeitado pelo «não», em referendo, da França e da Holanda. Entretanto, as elites europeias negociaram um pretenso novo tratado, que é praticamente igual ao Tratado Constitucional, mudaram o nome, mas cuidaram de ter a certeza de que este Tratado não poderia mais ser rejeitado e teria de entrar em vigor. Então, a manobra envolve-se no processo de ratificação por via parlamentar e não por via de referendo. Por isso, temos a Europa em peso a «fugir a sete pés» da via do referendo.
Bom, alteram-se as regras para que o resultado querido pelas elites europeias, independentemente daquilo que os povos da Europa querem, tenha sucesso. Isto, Sr. Ministro, é que é a Europa democrática?! Isto, Sr.
Ministro, é que é a Europa próxima dos cidadãos?! Talvez valha a pena relembrar também aquilo que se tem passado em Portugal. O Programa do Governo é claríssimo relativamente à questão do referendo ao Tratado Europeu, com o argumento de uma maior democratização da Europa e, também, de que nunca em Portugal os portugueses se pronunciaram sobre o processo de construção europeia. Portanto, o Programa do Governo, como referi, é claro.
Entretanto, o Governo veio dizer que, imediatamente a seguir à assinatura do Tratado, esclareceria a forma de ratificação, pondo, inclusivamente, em causa aquilo que está no seu próprio Programa do Governo. Foi assinado o Tratado e o Governo vem agora dizer que, afinal, já não é a seguir à assinatura do Tratado que esclarece a forma de ratificação mas, sim, quando findar a Presidência portuguesa e, portanto, em Janeiro o Governo dirá aquilo que tem a dizer.
Entretanto, surgem declarações públicas de Lamassoure a dizer que, se o Governo português fizer o referendo, é um traidor. Sr. Ministro, já garantiu que não há qualquer acordo expresso entre as elites europeias relativamente à forma de ratificação do Tratado. Mas, então, esta afirmação será um grande incidente diplomático? Ou não será? O que é que resultará de uma afirmação desta natureza? Os portugueses, no nosso país, se chamam — e passe a expressão — mentiroso ao Sr. Primeiro-Ministro, lá vêm os processos disciplinares,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … lá se levantam todos os braços e todas as cabeças em relação às insinuações extremamente preocupantes quanto a essas afirmações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se alguém, de fora, chama traidor ao Primeiro-Ministro, o que é que resulta daqui, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, vou agora tentar gerir mais inteligentemente o tempo de que disponho.
Primeiro, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado João Semedo, a minha posição é de princípio.
Foi isso que viu na minha entrevista? Tenho direito a ter posições de princípio em relação aos processos de ratificação de tratados internacionais. Exprimi-a, mantenho-a, não tem nada que ver com a mudança de opinião em relação à questão em concreto. Há uma promessa eleitoral, sabemo-lo, mas não tem nada que ver com a teorização que fiz sobre a minha posição em relação aos processos de ratificação de tratados internacionais.
Sr. Deputado Honório Novo, gostava de ter uma resposta hoje. Não tem! Terá uma resposta no princípio do ano, como o Primeiro-Ministro disse!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não é sério!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Somos nós que temos o direito de estabelecer as orientações e definir as prioridades do ponto de vista do anúncio.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Dissemos sempre que, enquanto tivéssemos a responsabilidade da Presidência, não teríamos necessidade de embarcar nesse debate…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi dito aqui que, depois de haver Tratado, teríamos uma decisão!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado, não seja tão ansioso! Faltam 10 dias! Estamos na quadra natalícia! Porquê tanta ansiedade? Espere uma semana! Vai ter tempo de saber