30 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e, evidentemente, salientar um dos aspectos essenciais desta Presidência, que é o Tratado de Lisboa.
O CDS, em relação ao Tratado de Lisboa, tomou uma posição clara sobre as duas questões que, neste momento, estão em cima da mesa: por um lado, a questão substancial; por outro lado, a questão de natureza formal e acessória, mas não menos importante, que é o modo de ratificação.
A nossa posição é de «sim, sim». Temos o «sim» em relação ao referendo por respeito às promessas eleitorais feitas, desde logo, pelos partidos que compõem o arco europeu nesta Assembleia da República — PS, PSD e CDS; temos a posição «sim» em relação ao referendo por respeito à Assembleia da República, que já aqui aprovou perguntas de referendo, bem como uma revisão constitucional para possibilitar precisamente este referendo; e temos a posição «sim» porque consideramos que existem transferências de soberania, independentemente da posição que os portugueses sobre elas tenham.
Por isso mesmo, apresentamos uma pergunta simples em relação a esta matéria e que posso transmitirlhe. A pergunta é: concorda com a aprovação do Tratado de Lisboa? Foi uma pergunta testada juridicamente, é uma pergunta possível à luz da nossa Constituição. Sobre esta matéria, o Sr. Ministro assumiu uma posição clara ao dizer que os tratados internacionais não têm que ser referendados e que é para isso que existem os parlamentos.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, se se sente confortável com a possibilidade de o Governo de Portugal propor a aprovação de um referendo em relação a esta matéria.
Gostaria, também, de lhe colocar perguntas de natureza substancial sobre a actualidade da União Europeia. Foi criado um grupo de reflexão, sabemos também, que, na sequência desse mesmo grupo de reflexão, temos dois dossiers em relação aos quais a Turquia pôde avançar quanto ao seu processo de adesão. Ministro, gostaria de saber é se considera que a entrada da Turquia põe, ou não, em causa a governabilidade da União Europeia ou se tem algum efeito em relação a essa mesma governabilidade.
São duas questões simples e claras em relação às quais gostaria que o Sr. Ministro respondesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, em relação às considerações que teceu, gostaria apenas de referir que uma das razões — estou perfeitamente à vontade para dizê-lo — para o sucesso desta Presidência é, em grande parte, resultante de um forte apoio das várias instituições europeias à Presidência portuguesa em todo o processo que decorreu durante estes seis meses e, sem dúvida, que a Comissão e, em particular, o Presidente da Comissão tiveram um papel importante nesse apoio.
O Sr. Primeiro-Ministro tem-se referido sistematicamente à excelente cooperação que sempre sentiu da Comissão no seu conjunto, dos vários comissários europeus com quem tivemos de trabalhar e em particular, naturalmente, do Presidente da Comissão. A responsabilidade para o bem e para o mal de uma presidência é do país que a dirige, do governo que a determina, dos objectivos que define, da ambição e do risco que assume, mas, sem dúvida, sem o forte envolvimento das instituições — da Comissão e do Parlamento Europeu, cada vez mais —, é difícil conseguir as realizações que, apesar de tudo, nos diferentes sectores fomos conseguindo e, como temos dito, o Presidente da Comissão, desde a primeira hora, teve uma palavra permanente de apoio, de estímulo e de acompanhamento dos trabalhos da Presidência. É também essa a sua responsabilidade, independentemente de reconhecermos que a circunstância de ser português não podia deixar de o inibir no sentido de não apoiar ainda mais a Presidência do seu país.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Diogo Feio colocou, primeiro, quanto ao referendo, já disse que a minha posição de princípio é essa, não vou escondê-la, mas isso não quer dizer que não haja situações de excepção. Não tenho qualquer problema em submeter à apreciação, dada uma determinada circunstância, um determinado tratado. Não há uma rigidez, uma ortodoxia inflexível nessa minha posição. A minha posição de princípio é essa, repito, mas penso que é má prática, gera insegurança do ponto de vista político nas relações internacionais estar a submeter permanentemente tratados internacionais à ratificação pela via do referendo. Esta é a minha posição de princípio, mas, se o Governo vier a tomar a decisão de proceder à ratificação por referendo, não tenho qualquer problema em submeter-me a essa disciplina. Tenho uma posição de princípio, que é a que defini.
Em relação ao grupo de reflexão e à entrada da Turquia na União Europeia, temos de ter em consideração que as circunstâncias mudaram muito desde que discutimos e lançámos o debate para o Tratado Constitucional e as circunstâncias estratégicas e políticas da Europa e do sistema internacional no momento que vivemos. Essas considerações, do meu ponto de vista, não devem ser desprezadas quando temos que olhar para o calendário e para a forma de ratificação, mas, independentemente disso, relativamente à Turquia não tenho qualquer dúvida de que não podemos elaborar estaticamente na apreciação do impacto da Turquia num processo de adesão. Porque é um processo muito dinâmico, a sua integração, se se vier a verificar, efectivar-se-á bastante mais para a frente e a dinâmica da União Europeia, eventualmente no contexto da