34 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

virtualidades para a felicidade dos povos europeus, estes não possam agora participar em consulta referendária prévia à sua ratificação porque… podem dizer «não»! Notável deveras! Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um Tratado tão bom, tão bom, que os portugueses e outros cidadãos europeus nem o podem compreender, nem pronunciar-se sobre ele! Notável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Notável também a convergência e confluência das posições do grande capital nacional (Belmiro, Carrapatoso e outros) e europeu, através da sua Confederação, por uma rápida ratificação do Tratado, à margem dos povos. Como notável é, também, o seu apoio à aprovação, pelo Conselho Europeu de 14 de Dezembro, da flexigurança.
Afirma o Negócios Europeus que a flexigurança restaurará uma «relação positiva entre competitividade e protecção social». Nesta época natalícia é, sem dúvida, um lindo eufemismo para usar em vez de «despedimento sem justa causa e precariedade».
Para o Governo português da Presidência, o facto de tais princípios de flexigurança violarem o artigo 53.º (segurança no emprego) da Constituição da República Portuguesa, aliás bloqueado na sua revisão pelo artigo 288.º (limites materiais da revisão), não importa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não lhes interessa!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Até faz jeito para enquadrar a nova vaga de ataque aos direitos dos trabalhadores que o Governo José Sócrates tem em curso, com as suas propostas de alteração ao Código do Trabalho. Assim, o PS sempre pode dizer que essas alterações são para cumprir uma imposição da União Europeia! Mas o Governo português queria prolongar e explorar, tanto quanto fosse possível, os êxitos do grande capital e das grandes potências, na sua liderança da União. E, ontem, tivemos a «cereja no bolo»: a reforma da OCM (Organização Comum de Mercado) do Vinho.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aliás, já aqui referida hoje pelo Sr. Ministro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outro grande êxito da Presidência: mais 6 milhões de euros para liquidar a pequena e a média vitivinicultura portuguesa.
Se ainda houvesse qualquer dúvida sobre quem manda na União Europeia, esta reforma do sector vitivinícola esclarece em definitivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A competitividade no centro da reforma — expliquem-nos como vai o País competir com quem faz duas vindimas por ano.
Arrancam a vinha agora — expulsando os pequenos vitivinicultores e as regiões ditas não competitivas — para, amanhã, 2015/2018, liberalizar completamente o plantio.
Com as consequências que se adivinham: deslocalização das produções previamente liquidadas e espoliação dos mesmos de sempre, os pequenos produtores, do valor económico acumulado dos direitos de plantação. Provavelmente, pagar agora para arrancar a vinha cuja plantação, há um ano ou dois, foi subsidiada; Alargar o campo de manobra legal para o grande «martelanço» de massas hidro-alcoólicas, europeias e de países-terceiros, a que vão permitir chamar legalmente «vinho» e, acrescente-se, engarrafar com direito a indicação de casta e ano de vindima; A passagem, do Conselho Europeu para a Comissão da competência de aprovação de novas práticas enológicas. E, cúmulo dos cúmulos, neste exercício comunitário de coerência enológica, a ajuda à utilização de mostos na correcção do álcool vai acabar em quatro anos; a correcção até quatro graus, por recurso ao açúcar de beterraba, eterniza-se. Mas podia lá acabar uma prática que a França e a Alemanha defendem!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não admira, assim, que, com esta política, com este Ministro da Agricultura e com este Governo, os agricultores portugueses tenham visto, em 2006, cair o rendimento real por activo de 5,8%. Queda que é a terceira maior de uma União Europeia onde, em 20 países, o rendimento agrícola subiu, onde a média foi uma alta de 4,7% (certamente um dos resultados económicos de que o Governo se gaba).

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a Presidência Portuguesa no seu melhor!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.