38 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

Lamentamos que o Governo continue a esconder à Assembleia da República as suas verdadeiras intenções relativamente à forma de ratificação do Tratado. Entendemos — e queremos reforçar — que o Programa do Governo é claro relativamente à exigência do referendo. Queremos relembrar que houve uma revisão constitucional, aprovada por unanimidade, para permitir a realização desse referendo e consideramos que a sua não realização seria uma profunda ofensa e um profundo desrespeito aos portugueses nesta matéria.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A seu tempo e nas condições precisas, o Bloco de Esquerda irá avaliar o Roteiro de Bali, o acordo da flexigurança, as várias cimeiras externas que foram organizadas durante o período da Presidência portuguesa (em especial, a Cimeira União Europeia-África) e as concepções que presidem às parcerias e a outros aspectos das relações externas da União, bem como outros aspectos que se traduzirão em futuras medidas da União Europeia, sendo questão assente e incontrovertida que o Tratado de Lisboa é, para todos os efeitos, o ponto alto da Presidência portuguesa.
Um Tratado de conteúdo liberal, que rejeitamos totalmente, mas que marca e simboliza, para o bem e para o mal, a Presidência portuguesa. Um Tratado que reunirá os seus adeptos confessos e outros, neste país e, para além do nosso país, no conjunto dos países da União Europeia.
Cá estaremos para o debate dos conteúdos de tudo isso, incluindo do Tratado.
A questão que se coloca é a da ratificação do Tratado de Lisboa e, por isso, essa questão marcou toda a discussão. Ora, com o devido respeito, gostaria de dizer o seguinte: o cidadão Luís Amado tem evidentemente todo o direito a posições de princípio sobre o que quer que seja. Mas o Ministro Luís Amado deveria ter-nos dito se está de acordo com o que, acerca da ratificação do Tratado, diz o Programa do Governo, do seu Governo, do Governo do qual é, neste momento, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do qual era, na altura em que esse Programa do Governo foi apresentado neste Parlamento, Ministro da Defesa Nacional.
Em suma, gostaria de saber se o Ministro Luís Amado está ou não de acordo com o Programa do Governo.
Quanto à posição do cidadão Luís Amado, tenho o maior gosto em ouvi-la, tenho o maior respeito intelectual por tentar percebê-la, mas ela não importa ao Plenário do Parlamento. O que importa ao Plenário do Parlamento saber é a posição do Ministro Luís Amado.
E creio que é um sofisma total dizermos «participámos num processo negocial na União Europeia, não há qualquer acordo oculto, cada um fez a leitura subjectiva do processo onde se encontrava e todos virão a tirar as conclusões acerca do processo de ratificação». Se isso não embota a nossa inteligência crítica, compreendemos todos que houve uma posição de partida do conjunto dos Estados-membros e que essa posição de partida foi trabalhada pela diplomacia dos vários Estados. É que eles não se encontraram, no mesmo sítio e à mesma hora, caminhando na mesma direcção, não sabendo ao que iam. Isso é que creio ser um embuste para a inteligência crítica de qualquer cidadão, para uma racionalidade mínima deste processo.
Portanto, não é meramente uma questão de quebra da palavra dada que antecipamos aqui como debate; é algo mais do que isso. É sobre a forma de legitimação política: que tipo de Europa é esta, que tipo de tratados são estes que, depois, não podem merecer o escrutínio dos povos e, em primeiro lugar, do povo português? Se o Primeiro-Ministro, que, como cidadão, tem seguramente uma opinião muito diferente do cidadão Luís Amado, escolheu vincar bem a opção deste Governo por um referendo no seu discurso de posse como Primeiro-Ministro, não percebemos por que é que o Governo vai manter até aos primeiros dias de Janeiro esta posição de encobrimento de uma decisão, qualquer que ela seja.
A responsabilidade da Presidência? Bom, mas a responsabilidade da Presidência está já, neste momento, na passagem do testemunho. A calma da quadra natalícia, que, com alguma jocosidade, hoje aqui nos invocou? A propósito de quê? Creio, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que a questão é muito séria, do ponto de vista da democracia, de qualquer ideia de democracia europeia que venhamos a ter e, sobretudo, da democracia portuguesa e da relação de respeito que deve haver entre os governos, os parlamentos, os partidos que têm maiorias absolutas e os compromissos com o eleitorado.
É certo que o PSD já antecipa o caminho. O PSD prometeu ao eleitorado um referendo e mudou de opinião, o que prometeu ao eleitorado já não conta.
O Partido Socialista apressa-se a seguir o caminho indicado pelo PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.