39 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Ministro, depois da sua não-resposta sobre a questão do referendo, quase apetecia fazermos aqui… Sabe o quê? Desejarmos a todos um bom Natal e um bom Ano Novo, irmos todos para casa e voltarmos em Janeiro, para ouvirmos finalmente a sua resposta. Não pode ser. Enfim, é a vida… De maneira que vamos, mesmo assim, intervir no período de encerramento deste debate.
Sr. Presidente, quem, durante estes seis meses, ouviu o discurso oficial, ou certo discurso oficioso — vindo de um bloco central que nem sequer ensaia qualquer sinal de desavença —, quase seria tentado a concluir que discordar das estratégias da Presidência portuguesa ou apontar a dedo as soluções por ela propostas constituiria uma espécie de crime de traição à Pátria, com o qual se estaria a denegrir este País.
Esta atitude pacóvia e provinciana reflecte muito bem uma posição subserviente — quando não servil —, que muito deste discurso esconde por trás da auto-satisfação, da arrogância e de uma falsa defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.
Vem tudo isto a propósito do balanço da Presidência Portuguesa da União Europeia — a última, caso o tão elogiado Tratado Reformador venha a ser ratificado — e em jeito de remate deste debate.
Para o PCP, Portugal pouco ou nada tem, de facto, a festejar com esta Presidência. Nada tem a festejar com o Tratado Reformador, já aprovado e assinado, mas cuja ratificação por via referendária, ouvindo os cidadãos em nome dos quais é anunciado, se impõe por imperativos políticos e éticos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um Tratado que reforça o poder do directório dos países mais ricos e remete à (quase) insignificância política o papel e a influência de Portugal e de outros Estados médios e pequenos. Um Tratado através do qual se diminui o número de Deputados portugueses, que elimina a presença permanente de um português na Comissão Europeia e que cria a figura (quase) sinistra do Presidente do Conselho Europeu — em boa verdade, do Presidente do Conselho de Administração dos interesses dos Estados dominantes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que raio haveríamos nós de festejar um Tratado cada vez mais federalista, cada vez mais apostado na criação de um bloco de dominação estratégica — e mesmo militar — do mundo, para que arrasta o nosso país, mesmo que ao arrepio da Constituição da República? Mas não é só o Tratado que nos afasta deste balanço oficial tão «cor-de-rosa»! Portugal não pode festejar que a sua Presidência tenha acolhido os princípios da flexigurança, a liberalização dos despedimentos, o reforço institucional para a desregulamentação das relações de trabalho, no fundo, a criação de melhores condições para cortar direitos tão duramente conquistadas pelos trabalhadores e pelos povos, ao longo de muitas dezenas de anos.
Como pode Portugal festejar as decisões ontem apadrinhadas pela Presidência portuguesa sobre as alterações no sector vitivinícola? Como podemos aceitar que nos acenem com mais milhões para «comprar» o nosso silêncio e nos queiram impor, hoje, o arranque da vinha cuja plantação pretendem liberalizar daqui a alguns anos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como podemos festejar que um país de marinheiros e pescadores, com a maior zona económica exclusiva (ZEE) da União Europeia, aceite, ainda por cima sob a Presidência portuguesa, alienar os instrumentos que lhe permitiam gerir não só os recursos piscícolas mas igualmente os recursos marinhos? Por fim, e para abordar todos os temas que José Sócrates tem usado como «troféus de caça» (passe a expressão), importa referir as cimeiras. A utilidade das cimeiras não se pode resumir ao anúncio de boas ideias contra bloqueamentos interessados ou interesseiros. A utilidade das cimeiras é medida, sobretudo pelo seu conteúdo e pelos seus resultados. Quando concluímos que não houve qualquer anulação da dívida externa dos países pobres e que o famoso objectivo de 0,7% do PIB na ajuda pública ao desenvolvimento continuam a ser figuras de retórica, percebemos melhor o que significam as novas parcerias económicas para manter e reforçar uma reiterada vontade de ingerência neo-colonial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma última palavra. Durante estes seis meses, lemos e ouvimos milhares de páginas de textos produzidos pela Presidência portuguesa sobre os mais diversos temas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.