37 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Como também será motivo de orgulho o facto de algumas decisões agora tomadas estarem fadadas para perdurar e serem projectadas durante algumas décadas. Enquanto isso suceder será também o nome de Portugal que se estará a projectar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, e antes de passarmos à fase de encerramento do debate, gostaria de reafirmar a nossa opção acerca da ratificação do Tratado de Lisboa.
Como sabem, o Partido Social Democrata defende que essa ratificação ocorra pela via parlamentar.
Fazemo-lo porque essa é uma fórmula indiscutivelmente legítima. Fazemo-lo porque não somos indiferentes à evolução da Europa nos últimos três anos, tantos quantos decorreram da assinatura, em Outubro de 2004, do Tratado de Roma. Fazemo-lo também porque não é possível continuarmos a conviver com um desfasamento claro entre os instrumentos vigentes de organização da Europa perspectivada para 15 Estados-membros quando, hoje, já somos 27, com novas exigências e novos desafios.
Fazemo-lo também porque queremos ser parte da construção de uma Europa de paz, com prosperidade e com as suas instituições a prosseguirem o seu trabalho com mais eficácia e com mais eficiência.
Por isso, e para concluir, queremos reafirmar, sem tibiezas, por uma questão de responsabilidade política, por uma convicção de assim interpretarmos melhor o interesse nacional, que o PSD, vocacionado para as questões europeias e para a construção desta Europa, decidiu, nos seus órgãos máximos, que a via parlamentar é a que se adequa melhor aos desafios e ao futuro próximo da União Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que os portugueses percebem bem que quanto mais afastados estiverem os centros de decisão mais desligados estão dos problemas concretos e das necessidades reais dos cidadãos e dos povos. Quanto mais aproximado estiver o centro de decisão mais atenderá às necessidades e aos problemas reais desses povos.
A cooperação entre Estados poderia ser delineada com essa aproximação de poder, não tinha de ser necessariamente ligada ao afastamento dos centros de decisão dos cidadãos.
Os portugueses já conhecem muito bem alguns resultados concretos deste caminho, designadamente através do Pacto de Estabilidade e Crescimento — talvez assim não soe muito, mas quando se fala dos 3% de défice já soa alguma coisa… — ou da Política Agrícola Comum e das suas consequências para países como Portugal, ao verem o estado actual da nossa agricultura ou do tão falado instrumento da flexigurança, que já não regula propriamente as questões do emprego e o seu fomento, mas promove o desemprego e regula-o.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa perspectiva, é profundamente preocupante o caminho que está a ser seguido — e damos estes exemplos que os portugueses já vão conhecendo muito bem.
É preocupante a forma como este Tratado agora assinado vem transferir mais competências para a União Europeia, justamente numa lógica de perda de soberania dos Estados-membros. Veja-se aquilo que acontece relativamente aos recursos marinhos, em que nem sequer se tem em conta a possibilidade da competência partilhada no seio da União Europeia, mas da competência exclusiva, ou seja, através do reforço das maiorias qualificadas a nível da política de segurança interna, imigração, direito de asilo, etc.
Os Srs. Deputados referem, depois, a importância do reforço dos parlamentos nacionais neste quadro.
Mas, no fim, esse reforço reduz-se ao poder de ser informado, ao poder de opinar sobre processos de decisão na União Europeia.
Importa também salientar que este Tratado consagra e reforça o poder isolado dos grandes Estados da União Europeia, o que é visível através da distribuição de votos do Conselho, através do fim das presidências rotativas, através do fim do princípio de que todos os Estados têm um comissário com direito de voto permanente na Comissão Europeia… Srs. Deputados, se este não é o caminho para a Europa dos grandes, digam-nos, por favor, qual é! É neste quadro, e com todas estas implicações, que Os Verdes consideram fundamental dar a conhecer aos portugueses o que eles não conhecem, que é justamente o conteúdo deste Tratado, porque anda aí muito boa gente a pintar de cor-de-rosa, e de outras cores, este Tratado, procurando até, de alguma forma, escamotear o seu verdadeiro conteúdo e o caminho que nele se encerra. Por isso, é importante abrir um debate sério, frontal, esclarecedor e que envolva os portugueses relativamente ao conteúdo deste Tratado.
Consideramos que o referendo, para além de tudo o mais, tem também a grande vantagem de pôr os portugueses a debater, a conhecer, a ser esclarecidos sobre o que está em causa neste Tratado.