31 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

implementação de um novo tratado, determinará regras completamente diferentes.
Do meu ponto de vista, seria pouco objectiva qualquer referência que pretendesse fazer neste momento à pergunta concreta que me colocou sobre a governabilidade da União nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate semestral que ocorre no fim da Presidência portuguesa, cumpre-nos deixar uma palavra de congratulação ao Governo pela forma eficaz e pragmática como a exerceu, prestigiando o nosso país. Já fora assim em 1992 com Cavaco Silva e em 2000 com António Guterres.
Comecemos por recordar a institucionalização das Cimeiras UE-Brasil, há muito sugeridas por Durão Barroso e sobre as quais outras presidências, até agora, não tinham sido sensíveis ao seu inegável interesse.
É óbvio que não fazia qualquer sentido que o Brasil fosse o único dos países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) com o qual a União não tinha encontros regulares ao mais alto nível. O erro foi, finalmente, corrigido!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — A Cimeira União Europeia-África permitiu abrir um novo espaço de diálogo e parceria entre os dois continentes. Assim se passe agora das palavras aos actos concretos. Mas reiteramos que teríamos preferido uma Cimeira com todos os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (e não apenas os representantes de 22 dos 27 Estados-membros) e a que tivessem faltado alguns líderes africanos. A União Europeia não pode ser hipócrita na aplicação das suas próprias decisões: proibir a entrada em seu território de um indivíduo e depois convidá-lo para conferências internacionais que ela própria leva a efeito, não é sério! É pena não se ter aproveitado para organizar, em paralelo, outros eventos que valorizassem a posição de Portugal junto dos países lusófonos que tivemos o prazer de acolher.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — A partir de amanhã, teremos o início das celebrações da adesão de novos parceiros ao espaço de livre circulação de Schengen — mais um sinal da sua progressiva e normal integração plena no projecto Europeu. Não esquecemos também que, no preciso momento em que termina a Presidência portuguesa, mais dois Estados, Chipre e Malta, aderem à moeda comum, o euro.
Mas o ano de 2007 e, muito principalmente, a Presidência portuguesa ficam obviamente marcados pela aprovação do Tratado de Lisboa, assinado na semana passada. O mandato conferido na conclusão da Presidência alemã era extremamente concreto e preciso, mas a diplomacia portuguesa soube limar os últimos detalhes, dotando a União Europeia de um instrumento que lhe permitirá um processo de decisão mais eficaz e transparente.
É certo que, para não perturbar as mentes mais sensíveis, suprimiram-se todas as referências que pudessem sugerir que estamos num processo de construção de um «super-Estado federal»: da Ode à Alegria à bandeira azul com as 12 estrelas douradas, do lema «Unida na diversidade» ao dia europeu a 9 de Maio, tudo desapareceu! Como se estes símbolos precisassem de estar inscritos em algum tratado para se afirmarem e perdurarem no nosso imaginário colectivo como símbolos visíveis do projecto da União Europeia.
Muito nos regozijamos pelo facto de Portugal ser um dos 16 Estados que subscreveram a Declaração dos Estados-membros n.º 52 anexa ao Tratado, reafirmando que estes, juntamente com o euro, são os símbolos do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.
Para conseguir esta nova imagem, prescindiu-se de um texto, porventura longo mas coerente e compreensível para todos, e substituímo-lo por um novo articulado hermético e complexo que altera, acrescenta, revoga, deslocaliza ou repristina os actuais tratados, apenas inteligível para os especialistas, seja por vocação ou por obrigação profissional. O Tratado, dito simplificado, virou a confusão do costume. Não é nem melhor nem pior que os anteriores: é igual! Esqueceu-se dos seus principais destinatários: os cidadãos! E, estando prevista uma versão consolidada, não se entende por que não foi essa a subscrita nos Jerónimos.
E pasme-se: tão célere a responder às solicitações exteriores, o Governo esqueceu-se, como vem sendo hábito, dos portugueses. A versão consolidada em português ainda não existe. A francesa, por exemplo, está já disponível na Internet desde o dia 28 de Novembro.
Daí ser fundamental explicar o que muda com o novo Tratado, e no PSD entendemos oportuno utilizar também esta oportunidade para o fazer, embora de forma obrigatoriamente sucinta.
O Tratado de Lisboa é imprescindível já que era necessário a União Europeia conjugar alargamento com aprofundamento. E fê-lo de uma forma justa e equilibrada, melhorando a legitimidade, transparência, eficácia, democraticidade e coerência do processo decisório.
Começamos por valorizar o princípio de igualdade entre todos os Estados-membros, bem como o