22 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que ele diz é que este Tratado é completamente diferente do anterior — é aquilo que se intui —, pela simples razão de que o anterior Tratado tinha em si uma ideia constitucional.

Risos do BE.

E não é por acaso que, por exemplo, a disposição sobre o acquis communitaire muda, e muda completamente. Com o Tratado de Lisboa quem quiser ser sério reconhecerá que, durante o processo legislativo é, por exemplo, possível devolver competência aos Estados-membros, coisa que não era possível com o outro Tratado! A disposição sobre a prevalência da constituição comunitária sobre as constituições nacionais não existe! Essa é uma diferença de natureza e de ambição! Só mesmo quem não quiser discutir isto seriamente, para efeitos de vantagem política, é que diz que o Tratado é igual. Mas não é! E o primeiro a reconhecê-lo é o Eurodeputado Miguel Portas.
A seriedade política do Bloco de Esquerda vai ao ponto de o Deputado Francisco Louçã argumentar: «É a Constituição que nos obriga a fazer um referendo».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Jorge Miranda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Desculpe, mas Jorge Miranda não diz isso!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que a Constituição nos diz é que, para efeitos de tratados que têm a ver com a Europa, podemos decidir por referendo. Nós não estamos obrigados a fazer um referendo, temos é essa possibilidade. Mas a falta de seriedade política é tal que tudo vale para atacar o Governo e tudo vale para defender o referendo, não com o intuito do debate sobre o Tratado de Lisboa mas, sim, com o intuito de combater o Tratado de Lisboa e com o objectivo de impedir que a Europa avance numa direcção que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda nunca desejaram e continuam hoje a não desejar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo que, a partir de agora, o Sr. Primeiro-Ministro responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até agora, neste debate, tem-se baseado numa argumentação que parte de um equívoco, um equívoco sobre o que é a maturidade da democracia portuguesa, digo mesmo sobre a maturidade política dos cidadãos portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro pensa que pode dizer ao País que rasga um compromisso político assumido, «preto no branco», durante a campanha eleitoral, e escrito no Programa do Governo e que os portugueses se vão contentar com uma história mal contada.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que o Tratado de Lisboa não é o Tratado Constitucional. De duas, uma: ou o Sr.
Primeiro-Ministro aceita a argumentação de uma pessoa do seu partido, o Dr. António Vitorino, um homem que teve responsabilidades na construção do projecto europeu, e concorda que o Tratado de Lisboa é em 95% idêntico ao Tratado Constitucional, ou, então, o Sr. Primeiro-Ministro diz que o Tratado Constitucional não é igual ao Tratado de Lisboa. Mas já não era mesmo antes da Presidência Portuguesa! Mesmo durante o tempo da Presidência alemã! E aquilo que se pergunta é o seguinte: porque é que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aos portugueses que a sua promessa eleitoral ficava sem efeito? Enganou os portugueses!.
Segunda ideia: o equívoco do Sr. Primeiro-Ministro é que acha que os portugueses estão dispostos a ser tratados com paternalismo. O Sr. Primeiro-Ministro diz aos portugueses que eles não podem decidir sobre o futuro da construção europeia, porque isso pode significar que outros cidadãos da Europa também possam decidir; isso é mau para a Europa e, portanto, é mau para o País.
O Sr. Primeiro-Ministro trata os portugueses como crianças, que não podem decidir sobre o seu futuro. O senhor é o seu tutor e, portanto, diz: «O interesse nacional, o interesse da Europa é o meu interesse».
Mas o debate fundamental sobre a maturidade política é o debate sobre os compromissos políticos assumidos pelo seu Governo. Em 21 de Março de 2005, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento apresentar o Programa do Governo, disse muito claramente:…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, no dia 21 de Março de 2005, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui: «Com este