25 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — … só uma grande hipocrisia política é que faz o Bloco de Esquerda defender o referendo com base num único argumento: o do compromisso. Não, Sr.ª Deputada, por mais que o digam, isso não é verdade! Isso é apenas um argumento oportunista de quem quer fazer política com base em julgamentos morais, de quem quer atacar os outros com base naquilo que é um exercício de falta de seriedade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a partir de agora o Sr. Primeiro-Ministro responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Tratado de Lisboa é importante para a governação da Europa e, por consequência, é também importante para Portugal. Mas aquilo que, seguramente, os portugueses mais esperam do projecto europeu e aquilo que sempre lhes foi prometido foi uma vida parecida com a dos outros europeus, foi uma vida mais rica, uma vida de convergência com a riqueza que têm os outros países da Europa.
Ora, fundamental para alavancar o investimento essencial para criar riqueza — e enquanto que o investimento, nos últimos três anos, cresceu 6% na Europa, em Portugal baixou 24% — é a aplicação dos fundos estruturais.
Ora, no debate do Orçamento do Estado, perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro pelo ponto de situação do começo da execução dos fundos estruturais e o Sr. Primeiro-Ministro, como só queria falar do seu défice de 3% — que nunca seria de 3% se tivesse executado fundos estruturais; de resto, se quiser continuar a aumentar o IVA, pode ficar com um orçamento igual ao da Suécia, os portugueses no supermercado é que se vão sentir cada vez menos suecos…

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, respondeu a «alhos» com «bugalhos». Não lhe interessava, e disse: «Dizerem-me isto a mim, que consegui para Portugal 22 000 milhões de euros…».
Pois, Sr. Primeiro-Ministro, está na altura de despertar o seu Governo para estes 22 000 milhões de euros começarem a ser gastos, sob pena de acharmos que isto é tudo para o foguetório eleitoral de 2009.
Nem de propósito, hoje esteve na Comissão de Assuntos Económicos o gestor do Programa Operacional dos Factores de Competitividade. E o que disse ele? Que não há ainda regulamento geral do FEDER publicado, que não tem a certeza de quando é que vai começar a pedir reembolsos, porque, obviamente, não tem relatório da Inspecção-Geral de Finanças para apresentar a Bruxelas, porque não tem secretariado técnico constituído e também não sabe quando vai ter.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: quando é que os Srs. Ministros despertam para a necessidade de, uma vez por todas, executarmos os fundos estruturais? A propósito dos secretariados técnicos dos programas operacionais, há outra pergunta muito concreta que urge fazer neste momento, sob pena de o PRACE ser uma autêntica falácia e mais uma das muitas promessas — e hoje é dia de o confrontar com elas — que para nada serviu.
Será que os secretariados técnicos dos programas operacionais vão contratar pessoas, Sr. PrimeiroMinistro, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, fora do quadro da mobilidade? Fora do PRACE? Fora do regime de vencimentos da Administração Pública? É que se se confirmar isso como verdade então todo o PRACE foi uma falácia e este meio funcionário abatido por cada serviço, que encontrou novo rumo na Administração Pública, terá de obrigá-lo, de uma vez por todas, à revisão de mais esta inverdade do seu programa eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, promessa de Sócrates, promessa não cumprida! E, deixe-me que lhe diga, fica-lhe tão mal não reconhecer o erro que fez ontem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Fica-lhe tão mal não reconhecer as verdades, Sr. Primeiro-Ministro! Não custa nada reconhecer que, em 2005, não havia complemento solidário para idosos, nem que estão pendentes nos tribunais fiscais 13 000 milhões de euros de impugnações, metade das quais vão ser julgadas em desfavor do Estado. Reconheça isso, Sr. Primeiro-Ministro.