28 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a unidose?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à unidose, Sr. Deputado, é muito simples: a unidose entrará em vigor no momento em que houver vendas públicas na farmácias dos hospitais, que foram objecto de concurso e que vão abrir.
Ao contrário dos senhores, fizemos uma profunda remodelação no que diz respeito à nossa arquitectura legal nas farmácias. Hoje temos farmácias em que já não é obrigatória a propriedade pertencer apenas a farmacêuticos, hoje temos vendas de medicamentos fora das farmácias e vamos ter farmácias nos hospitais, ao contrário daquilo que aconteceu nos três anos do governo a que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pertenceu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares.
Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entende esta bancada que o Governo e os Deputados do seu partido, mesmo aliados aos do PSD, não têm legitimidade material, isto é, legitimidade moral — aquela que é eticamente mais vinculativa — para negar às cidadãs e aos cidadãos portugueses o direito de se pronunciarem, através do voto, sobre o último Tratado europeu, assinado em Lisboa no passado mês de Dezembro.
Não têm tal legitimidade, em primeiro lugar, porque, ao fazê-lo, estão a faltar àquilo que este debate demonstrou que não tem importância nenhuma para o Sr. Primeiro-Ministro. Porque estão a faltar à palavra dada, porque estão a violar o compromisso formal que assumiram com os seus eleitores de realizar o referendo. Compromisso plasmado no programa eleitoral do PS, liderado pelo Eng.º José Sócrates, e com base no qual se fez designar Primeiro-Ministro. Compromisso reafirmado solenemente no Programa do Governo com que se apresentou a esta Câmara e, depois disso, em múltiplos actos públicos e de forma inequívoca até à espantosa reviravolta da semana passada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Compromisso que foi também o do programa eleitoral do PSD do Dr.
Santana Lopes em 2005 — o mesmo que agora, na chefia da bancada desse mesmíssimo partido, se prepara, sem excessivos estados de alma, para dar o dito por não dito.
Bem sei que para os dignitários do novo rotativismo não cumprir, mesmo descaradamente, os compromissos eleitorais é uma banalidade, que alguns comentadores encartados elogiam até, veja-se o caso vertente, como acto de «realismo» político, quando não como gesto de defesa da Pátria, como disse aqui o nosso Sr. Primeiro-Ministro. Mas, para quem entenda que uma eleição é a assumpção de um mandato popular e não uma caça ao voto sem escrúpulos, aquilo que o Governo do PS e o PSD se preparam para fazer, recusando a consulta popular a que se tinham comprometido, é uma violação grosseira da própria essência da representação parlamentar. Uma vergonha ilegítima e degradante para a instituição parlamentar.
Mas há outra razão que torna intolerável a recusa do referendo prometido. É que, desde a adesão ao Tratado de Roma em 1985 até ao mais recente Tratado, subscrito em 2007, ao longo de 22 anos de processo de integração europeia por parte de Portugal, onde aconteceram Maastricht, Nice, Amesterdão, nunca ao povo português foi reconhecido, por parte dos sucessivos governos do PS e do PSD, o direito de se pronunciar, através do voto, acerca do que pensa sobre os caminhos da construção europeia. Não por dedução arbitrária e demagógica de algum intérprete autêntico dos votos nas eleições legislativas, mas pelo voto específico e directo sobre o conteúdo dos tratados. Não brinquemos com as palavras, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Os portugueses nunca votaram nenhum dos tratados europeus e nunca o fizeram porque, ontem como hoje, os senhores os impediram de fazer!

Aplausos do BE.

Se agora se insistir nessa verdadeira expropriação da possibilidade de os cidadãos decidirem, e atendendo a que, após a ratificação deste Tratado, não é previsível, nos anos mais próximos, que volte a abrir-se outra oportunidade de debate e de escolha similar, teremos que todo este longo ciclo de construção das instituições e das políticas da União — de consequências, todos o reconhecemos, transcendentais para o nosso país — passou à margem de qualquer tipo de consulta democrática do povo português que a tivesse como objecto específico. Fingir que isto não está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro, é que é brincar com a dignidade dos