33 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

Relativamente ao sistema de avaliação e desempenho da função pública, dizia, na altura, o PS que as quotas propostas pelo PSD e pelo CDS eram de uma brutal injustiça, altamente discriminatórias. O que fez o Governo do PS assim que chegou ao Governo? Aplicou exactamente o mesmo sistema de avaliação e desempenho na função pública, com as ditas quotas, «altamente discriminatórias».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dizia o Governo do PS que iria criar 150 000 postos de trabalho.
O que os portugueses estão a sentir é cada vez mais o desemprego a chegar-lhes a casa e cada vez mais desempregados neste país.
Sobre o referendo — a matéria mais relevante que nos traz aqui hoje devido à proposta do Bloco de Esquerda —, o Sr. Primeiro-Ministro repetiu inúmeras vezes que não gosta do argumento de que há um compromisso eleitoral. Pois claro que não gosta! O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de relembrar o compromisso eleitoral, que transpôs para o Programa do Governo, que defende e no qual se compromete com a realização de um referendo ao Tratado europeu.
O que queremos também dizer ao Sr. Primeiro-Ministro é que não defendemos o referendo única e exclusivamente porque ele está consagrado no Programa do Governo, se bem que entendemos que o Governo deveria levar avante esse seu compromisso eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos que os portugueses tenham o direito, na nossa perspectiva, de se pronunciar sobre aquilo que está inscrito no Tratado, que tenham o direito de conhecer, de ser informados, de debater, de emitir opinião e de participar nesse processo decisório. Ora, é isso justamente que lhes está a ser negado.
Os portugueses precisam de saber que, relativamente à componente institucional, este Tratado vem discriminar grandemente países como Portugal, designadamente, em relação à composição da futura comissão e à inexistência de comissários a tempo inteiro, à presidência fixa da União Europeia, a um alto representante para os assuntos externos, onde, na verdade, estamos a caminhar claramente no sentido de um megaestado e de um federalismo neste processo de União Europeia, à implementação de outras políticas comuns, nomeadamente, de base militarista, e também fomentar uma Europa dos grandes, como é verdadeiramente perceptível em relação ao processo decisório que este Tratado consagra.
Mais: pela primeira vez na história, a União Europeia, através deste Tratado, vai poder — imagine-se! — gerir directamente uma parte do nosso território. A União Europeia ficará com a competência exclusiva de gestão dos recursos marinhos relativamente ao nosso mar territorial. Mas, sobre isto, o Governo não gosta de falar! Sr. Presidente e Srs. Deputados: Curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro nunca lê essa passagem do Programa do Governo. Não é por acaso!… O que está lá referido é que a necessidade do referendo ao tratado europeu era para reforçar a legitimação democrática da construção europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, o que o Governo vem agora fazer com a negação do referendo é reconhecer que sem o referendo se impede o reforço dessa legitimação democrática da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem de assumir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo dizendo o seguinte: este Governo não vai ser censurado na Assembleia da República porque o PS tem maioria absoluta e não vai permiti-lo. Mas este Governo vai ser censurado lá fora, como há muito tempo já está a sê-lo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. PrimeiroMinistro: Estamos quase no final de um debate onde foi apresentada uma moção de censura e cujo principal objectivo era tentar demonstrar uma promessa não cumprida. Na verdade, os senhores não têm razão. Não têm razão nem na forma nem na substância.
Vejamos, então, algumas diferenças, para além daquilo que já foi explicado e que os senhores não querem ouvir, quanto à forma e, também, à substância.