34 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

Comecemos pela forma: definição de Tratado Constitucional. Acaso os senhores alguma vez se perguntaram, se estivéssemos a falar de um Tratado Constitucional, qual era o valor jurídico desse Tratado Constitucional europeu? Acaso alguma vez se questionaram o que aconteceria à nossa Constituição se tivéssemos a falar de um Tratado Constitucional? A forma, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é substancialmente diferente. Estamos a falar de um Tratado que não tem natureza constitucional. Também pela forma, há toda a diferença entre o Tratado de Lisboa e o Tratado Constitucional. O compromisso eleitoral que tínhamos, que não negamos, que afirmamos, dizia respeito a um Tratado de natureza constitucional, esse, sim, com um valor hierárquico até superior à nossa própria Constituição. Aí reside toda a diferença entre o Tratado de Lisboa e o Tratado Constitucional.
Por isso, Srs. Deputados, nós não falhámos nenhum compromisso eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhe que está desmentir o Ministro da Justiça!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas, Srs. Deputados, também há diferenças ao nível da substância.
O Tratado Constitucional visava alterar todos os outros Tratados e apenas ficaríamos sujeitos a um único.
Este Tratado de Lisboa visou aprofundar a União Europeia e as suas competências, revendo os outros Tratados mas emendando-os. Não ficamos com um único tratado e, sim, com o Tratado de Lisboa, mas com toda a doutrina, todos os ensinamentos de todos os Tratados europeus. Este aspecto também faz toda a diferença. Portanto, não estamos a falar da mesma coisa.
Pela nossa parte, prometemos, e cumprimos. Se tivéssemos de ratificar um tratado constitucional da União Europeia, a nossa posição seria a de fazer o referendo, porque esse era o nosso compromisso. Nós não faltamos ao nosso compromisso.

Aplausos do PS.

Olhamos para o Bloco de Esquerda e verificamos como são todas as suas intervenções — «Eu sou o detentor da moral e da verdade!». Ora, se, ao irem a votos, os portugueses se aliassem a esse espírito de «detentor da verdade absoluta e única» com que os senhores se apresentam na política, o que teríamos, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, seria uma perigosa ditadura da vossa parte. Por isso, os portugueses bem avisados preferem dar-vos alguns votos, mas os senhores, do alto da vossa autoridade, pensam que têm mais. Não têm! Têm os votos que têm, têm a legitimidade que têm, e nós respeitamo-la.
Assim funciona a democracia: os senhores, com a legitimidade que têm, que é igual à nossa, nós, com a representatividade que temos, que é muito superior à vossa.

Aplausos do PS.

Vejamos agora como se coloca outro Velho do Restelo, o Partido Comunista Português, relativamente a estas matérias. Tomemos o exemplo do que se passa em relação ao referendo e vejamos o que entende o Partido Comunista sobre a matéria.
O que é o referendo para o Partido Comunista? Já tivemos dois exemplos concretos do seu entendimento.
Primeiro, o que se passou no caso do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. O Partido Comunista disse «nós somos a favor da interrupção voluntária da gravidez. Não queremos nenhuma ‘areia’ no percurso, logo, não fazemos referendo».
Segundo exemplo: Tratado da União Europeia. O Partido Comunista diz «somos contra o Tratado da União Europeia, logo, temos de arranjar um argumento para tentar complicar a sua aprovação», uma vez que o Partido Comunista sabe que, nesta Casa, o Tratado seria aprovado, e sê-lo-á.
Srs. Deputados, quando fizermos aqui a ratificação do Tratado — a «prova dos 9» o dirá, e espero estar enganado! —, veremos qual será o vosso sentido de voto. Espero estar enganado, mas veremos. Nessa altura, tiraremos a «prova dos 9» relativamente ao que os senhores entendem sobre o uso dos referendos.
Nós, Partido Socialista, cumpriremos o debate sobre o Tratado da União Europeia e cada um fará o seu papel. Nós temos esse compromisso.
O Partido Socialista terá iniciativas concretas no sentido do debate do Tratado de Lisboa. Já pensámos em muitas iniciativas e tomá-las-emos nesta Casa, para que os senhores percebam que o Partido Socialista está interessado no esclarecimento do Tratado, está interessado em que os portugueses percebam de que é que estamos a tratar.
Srs. Deputados, o que, para nós, é certo e seguro é que vamos mesmo ter um debate aqui, na Assembleia da República, a propósito da aprovação da ratificação da resolução do Conselho de Ministros que o Governo irá trazer a esta Casa. Faremos o debate e os senhores terão oportunidade de votar da forma que bem entenderem.