41 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Afinal, a revisão constitucional para nada vos serviu, a não ser para mais um «número» de propaganda do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro — e muitas outras citações poderia fazer, mas não tenho tempo —, citando o Sr. Dr. António Vitorino, ex-Comissário europeu,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E porta-voz do PS na RTP!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o qual, instado pelo então Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Deputado Mota Amaral, que dizia «Srs. Deputados, não sei se não deveríamos aproveitar para fazer a grande revisão constitucional que nos interessa… Mas, enfim, não vamos fazê-la — que isso fique garantido», interrompeu o Deputado Mota Amaral e exclamou: «Desde que haja referendo, não há problema!» Isto foi dito pelo Dr. António Vitorino.
Ora, por aquilo que vimos, Sr. Primeiro-Ministro, passámos de «seja qual for a revisão, tudo bem, desde que haja referendo» para «seja qual for o Tratado, tudo bem, desde que não haja referendo».

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de VV. Ex.as
, o CDS preza o valor do compromisso e da palavra e, por isso, cumpriu-a: é a favor do referendo, como sempre dissemos. E por sermos a favor do referendo, não votaremos contra esta moção de censura.
Mas também porque no referendo – sempre o dissemos – votaríamos e faríamos campanha a favor do «sim», ao contrário do Bloco de Esquerda, que faria campanha a favor do «não», temos a honestidade de reconhecer que, estando de acordo sobre a realização do referendo, jamais poderemos estar de acordo com uma visão ultrapassada da Europa como é a do Bloco de Esquerda e que hoje ficou aqui bem patente neste debate.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, o nosso voto, lógico e natural, será a abstenção.
Mas na certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que, desde a semana passada, se dúvidas restassem a alguns portugueses, a palavra de V. Ex.ª deixou de valer o que quer que seja.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro utilizou neste debate a técnica do «disco riscado», mas, com franqueza, não conseguiu responder ao essencial.
Quando se pede o voto a um povo com base num determinado programa, estabelece-se um contrato com um valor inigualável. O valor desse contrato é, em si mesmo, o valor da democracia.
A palavra dada sobre um compromisso político traz consigo não simplesmente a credibilidade do político que a dá, embora esse facto não deixe de ser importante, mas também a própria credibilidade da política, a confiança de que aqueles em quem se vota não vão dar o dito por não dito, consoante as circunstâncias e, sobretudo, consoante os interesses do momento.
E isto não é simples retórica, Sr.as e Srs. Deputados. Amanhã, amanhã mesmo, nesta Câmara, vai votar-se a nova lei eleitoral autárquica, «cozinhada» entre o PS e PSD. Depois virá a lei para as legislativas, tudo em nome da aproximação entre eleitos e eleitores e da credibilização da política. Só que, por muitas leis, regimentos e decretos que sejam alterados, nada contribui mais para minar a confiança dos cidadãos na política do que o rasgar das promessas eleitorais.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Dirão os Srs. Deputados do PS que «pode haver circunstâncias novas, as coisas mudam e, por vezes, é preciso adaptar as decisões». Certo! Mas o que pode ser verdade em relação à economia, que responde a variáveis, muitas das quais não são controladas pelo Governo, não tem desculpa em relação a um referendo, a uma consulta popular que tem sido negada aos portugueses em todos os principais passos da construção europeia. Não existem alterações que justifiquem faltar ao compromisso eleitoral de fazer um referendo.
Aquilo que era uma posição solene há poucos meses não pode ser hoje tratado como uma