34 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

da República ao segredo de Estado terá tornado desinteressante a esta Assembleia da República integrar este órgão. Não sei, não vou estar aqui a dizer as possíveis razões.
Creio, contudo, que o Sr. Deputado admitirá que, havendo um aperfeiçoamento do regime do segredo de Estado através dos projectos que foram hoje apresentados, será de todo o interesse a existência de um órgão de fiscalização do cumprimento dessas regras por parte das várias instituições. E, portanto, o Partido Socialista pretende insistir na existência de tal órgão, sendo que deverá ter uma composição diversa e um peso burocrático diferente.
Sr. Deputado, em relação à segunda pergunta que fez, julgo que ela poderá ser pertinente em relação ao projecto do PSD. Creio que terá menos pertinência quanto ao projecto do PS, porque, sendo um projecto autónomo em relação à Lei do Segredo de Estado — sem prejuízo de podermos trabalhar, depois, na reestruturação da Lei do Segredo de Estado —, não se cinge ao segredo de Estado tal como ele está previsto nessa lei.
Assim, o projecto do PS abrange o segredo de Estado resultante da classificação feita pelos vários órgãos que têm competência para isso, mas também o segredo de Estado resultante directamente da lei. Se o Sr. Deputado ler o nosso projecto, verificará que assim é. Portanto, a sua pergunta, em relação ao nosso projecto, não tem tanta pertinência como teve em relação ao projecto do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, enriquecida com as notas que entretanto foi aditando, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pragmaticamente, importa começar por saber se o segredo de Estado, naquilo que o justifica, é compatível com a visão estritamente partidária de salvaguarda que os preponentes agora pretendem.
Sinceramente, não nos parece que assim seja, e a história recente da vida parlamentar justifica a dúvida.
Nem sequer me refiro ao grande espírito democrático com que, em Maio de 1999, um ministro socialista permitia, no Parlamento, a divulgação da identidade dos agentes dos serviços secretos nacionais — o que, só por si, é um contra-senso. Recordam-se certamente que, ao tempo, o semanário O Independente divulgou a lista enviada ao Parlamento, integrada num relatório de auditoria, da responsabilidade de um magistrado, ao SIEDM (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares) encomendado pelo ministro — refiro-me ao ministro Veiga Simão.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E era o director de O Independente…?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não era!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. Deputado Vitalino Canas já teve oportunidade de falar.
A verdade é que, já depois disso, vários foram os episódios em que dados necessariamente cobertos pelo segredo ou reserva, decididos, por exemplo, em comissões parlamentares de inquérito, foram divulgados quase imediatamente na comunicação social. Talvez por isso a justificação que à data, no momento da demissão do ministro Veiga Simão, o Primeiro-Ministro António Guterres — recordam-se?! —, socialista, avançou. Dizia, então, que o relatório contendo o nome dos agentes fora enviado ao Parlamento «com a boafé e na convicção de que seria respeitado o segredo a que estão obrigados os Deputados de uma comissão de inquérito». Certamente confiou, mas a verdade é que foi divulgado, como souberam!… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei exactamente o que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português pensam acerca da existência de serviços de informações no nosso país, o que me leva a uma interrogação que, pessoalmente, tenho por legítima: posso confiar que um Deputado do Bloco de Esquerda ou um Deputado do Partido Comunista Português não divulgariam um qualquer documento ou informação, se nisso vissem vantagem política?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter uma grande lata!