46 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008

Depois, na proposta de Lei de Organização e Investigação Criminal, também se prevê a existência de um Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, presidido pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, onde estão o secretário-geral…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O secretário-geral está em todo o lado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e os responsáveis das forças de segurança, sendo certo que é mais uma vez o secretário-geral que é incumbido de coordenar os órgãos de polícia criminal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em todo o lado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos, pois, perante uma operação legislativa que visa assegurar um controlo político do aparelho policial e da investigação criminal que não tem precedentes em democracia.
O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna é um cargo de confiança directa do Primeiro-Ministro, que detém poderes absolutamente exorbitantes em matéria policial. Os órgãos fundamentais de coordenação das polícias e da investigação criminal são estritamente governamentalizados, enquanto as autoridades judiciárias são remetidas para um papel secundaríssimo no funcionamento do sistema.
Se o que se pretendia era assegurar a coordenação das forças e serviços de segurança, o que, em si mesmo, é perfeitamente legítimo, não se compreende como é que para esse efeito, para além das forças de segurança, se cria um Conselho Superior, mais um Gabinete Coordenador, mais uma Unidade de Coordenação, mais uma Autoridade Nacional e mais um Conselho Coordenador.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há coordenação que resista a tantos coordenadores.

Aplausos do PCP.

O que há é concentração de poderes, porque o resultado final é que quem controla tudo é o Governo, por interposição do secretário-geral.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, basta verificar a vastidão das medidas especiais de polícia que estão previstas nas propostas de Lei de Segurança Interna, que passam por buscas, revistas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramentos de instalações, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações ou corte de comunicações, sem controlo judicial prévio, para perceber que estamos perante uma deriva securitária, que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas propostas de lei estruturantes para a democracia portuguesa e para a segurança dos portugueses e das portuguesas. Trata-se de um debate essencial e de um debate estruturante, que requer, acima de tudo, rigor na análise e sentido de Estado na altura de retirar conclusões.
Ao ouvir hoje o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Justiça a apresentarem quer a Lei de Segurança Interna quer a Lei de Organização e Investigação Criminal, parece que tudo está bem ao nível das forças e serviços de segurança e que para aquilo que não está bem estas leis são o remédio para todos os males de que enfermam as nossas forças e serviços de segurança. Mas, infelizmente, os portugueses e as portuguesas ou os homens e as mulheres que servem as forças e serviços de segurança sabem que assim não é.
Senão, vejamos.