47 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008

Em relação à PSP, vimos uma lei orgânica e uma reestruturação falhada, que atribuiu mais competências e mais área para patrulhamento à PSP, com os mesmos polícias, para não dizer com menos polícias.

A Sr. ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação à GNR, houve uma lei orgânica que era tão má que, inclusivamente, foi objecto de um veto por parte do Sr. Presidente da República.
Em relação à Polícia Judiciária, para não falar no episódio dos últimos dias, verificamos a existência de uma lei orgânica que tão-pouco contempla a fiscalização pelo Ministério Público, conforme o Procurador-Geral da República, aqui mesmo, nesta Casa, solicitou, para não falar do facto de remeter para portaria algo de tão importante como a definição das competências, em concreto, das unidades da Polícia Judiciária.
É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não há lei, por muito boa que seja — e não é o caso —, que resista à insegurança da política de segurança deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Na verdade, hoje, como o CDS tem vindo a denunciar, as forças de segurança têm falta de meios humanos e materiais, encontram-se desmotivadas por um estatuto que está gasto e nelas reina a instabilidade.
Senão, vejamos.
A PSP teve dois directores nacionais em três anos; a GNR teve dois comandantes-gerais em três anos; e a Polícia Judiciária — é um recorde — teve três directores nacionais em três anos. Três equipas diferentes e três projectos diferentes numa área estruturante — combate à criminalidade violenta e organizada. É esta a política, da insegurança e da instabilidade, do Partido Socialista em relação às polícias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos à lei, nomeadamente à Lei de Segurança Interna, em concreto. O diagnóstico que o Sr. Ministro aqui apresentou é real: é necessário reforçar a coordenação das forças e serviços de segurança. Sempre o dissemos, basta consultar as actas das sessões plenárias de há 12 anos a esta parte para verem, Sr.as e Srs. Deputados, que foi o CDS que, desde logo, levantou esta questão.
O diagnóstico é, pois, real. Diria mais, Sr. Ministro: a ideia até é boa,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … pena é que a lei seja má!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Diz o CDS!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esse o problema, Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concordamos que é necessário mais e mais efectiva coordenação entre as forças e serviços de segurança. O problema é que esta lei não só não promove essa coordenação como, pelo contrário, vai gerar ainda maiores descoordenações e conflitos entre as forças e serviços de segurança. E as razões para isso, Sr. Ministro e Sr. Presidente, são várias.
Em primeiro lugar, nesta lei não se coordena, concentra-se. Um exemplo: então, é o Conselho de Ministros que aprova o plano operacional das forças e dos serviços de segurança? Basta ler o artigo 8.º É o Governo que define onde, quando e como as forças de segurança em concreto, no momento concreto, intervêm? Fará