50 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS, na oposição, diabolizou o actual Código do Trabalho e, na declaração de voto que apresentou nesta Assembleia da República, em Abril de 2003, afirmou que a proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP era conservadora e retrógrada, reforçava os poderes dos empregadores, acentuava a dependência dos trabalhadores e que não eram aceitáveis as regras de despedimento e de oposição à reintegração.
Perante tão feroz oposição, o Governo do PS, no seu Programa, como já aqui foi referido, logo disse que ia rever o Código do Trabalho. Mas já passaram mais de três anos.
No entender do Governo, tal revisão justificava-se porque o Código do Trabalho de 2003 desequilibrava as relações sociais no mundo do trabalho, não respondia a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias e representava um retrocesso nos direitos laborais.
Não se compreende que, perante isto e os ataques que o PS fez na oposição, estejamos há mais de três anos à espera das propostas de revisão. Afinal, parece que o Código em vigor não é assim tão mau… Tem sido um caminho penoso para o PS, para o Governo e para os portugueses.
O atraso na apresentação da proposta nesta Assembleia da República é inaceitável e não explicável. Os adiamentos têm sido sucessivos.
E há muitas coisas incluídas no Programa do Governo sobre esta matéria que têm que ser explicadas.
Em primeiro lugar, prometeu o Governo que a revisão do Código do Trabalho, entre outras coisas, se basearia nas propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República em 2003. Pergunto: onde estão elas? O que se passou? Esqueceram-nas?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em segundo lugar, prometeu também acabar progressivamente com a pobreza associada ao trabalho. É o que se vê! As estatísticas e os portugueses já perceberam que assim não é.
Em terceiro lugar, prometeu reduzir as desigualdades sociais no mundo do trabalho. Não é verdade. O que acontece é o contrário, e veja-se o que se passa com o crescente fenómeno da precariedade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD já afirmou nesta Assembleia — e ainda hoje o fez — que as propostas anunciadas, em geral, parecem ir no sentido certo e correcto. No entanto, é bom que se diga que se trata de uma lei e só o articulado concreto permitir-nos-á saber do alcance objectivo das propostas de alteração ao Código do Trabalho.
Temos que perguntar: o que vai ser discutido e votado no Parlamento é aquilo de que se tem por aí falado? Hoje mesmo foi noticiado que o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social admitiu que a proposta apresentada pelo Governo venha a sofrer alterações, seja aperfeiçoada, com o objectivo de se chegar a acordo com os parceiros sociais. Em que ficamos? As hesitações do Governo demonstram claramente que tem receio da contestação social. É que o PS esteve contra as regras de despedimento e de oposição à reintegração e agora parece que quer fazer o contrário: flexibilização dos despedimentos quando antes estavam contra, pelo menos nos termos em que aqui são apresentados; mais desprotecção dos trabalhadores, que tanto criticaram no Código do Trabalho de 2003.
O PSD não faz, nem vai fazer, na oposição aquilo que fez o PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD é um partido que, independentemente do que se passa na sua direcção, tem uma história nesta matéria laboral, o que parece não acontecer com o PS, que tem estes ziguezagues, pelo que nunca sabemos o que há-de vir deste partido em matéria laboral.

Aplausos do PSD.