53 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008

encerramento dos serviços, quer na área da saúde quer também na área da educação, revelam justamente aquelas que são as opções do Partido Socialista em relação ao potencial de desenvolvimento das localidades, que não se faz desta forma. As pessoas não se fixam onde não existem serviços primários que possam dar resposta àqueles que são os seus direitos fundamentais.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe dizer, com toda a clareza, que a sensibilidade de esquerda não está encontrada com este Governo. Este Governo pratica aquilo que é perfeitamente normal praticar à direita, e o Governo tem que assumir isso.
Nesse sentido, o Governo, que fomenta o desemprego, como já referi no meu pedido de esclarecimento, que fomenta a cedência aos grandes grupos económicos, que gera, inclusivamente, um clima de medo inadmissível, não pode ser rotulado de governo de esquerda, porque estas não são políticas de esquerda! Mais, Sr. Primeiro-Ministro: a censura não advém exclusivamente da Assembleia da República; há um sentimento generalizado, na nossa sociedade, de censura relativamente a estas políticas. E o Sr. PrimeiroMinistro lembra-se bem dos 100 000 professores que saíram à rua e de inúmeras declarações que aí foram proferidas de pessoas que não participavam num acto de contestação desde o 25 de Abril. Ora, isto tem de ter algum significado, isto é relevante face ao sentimento de contestação e de profunda censura que se faz relativamente às opções políticas deste Governo.
Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar —, lembra-se, quando era Deputado da oposição e se sentava aqui ao lado, na bancada do PS, que repetia nas suas intervenções, vezes sem conta, que temos um País real e um País legal? Hoje, temos um País real e temos, por outro lado, um País «pintado» por José Sócrates.
Sr. Primeiro-Ministro, o pior primeiro-ministro é aquele que não quer ver a realidade verdadeira do seu país.
E o Sr. Primeiro-Ministro não a quer ver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Andou o Governo a dizer que as ideias da Comissão do Livro Branco não o responsabilizavam. Agora, não há margem para dúvidas: assume-as, são as suas propostas.
Está em curso o processo de reuniões com as confederações patronais e sindicais e a luta dos trabalhadores obrigará o Governo a recuar. Mas nada disso altera uma realidade: as propostas do Governo sobre as leis laborais são retrógradas e inaceitáveis, merecem ser censuradas, e aqui estão a ser censuradas no momento em que o Governo as formula como suas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma censura oportuna, necessária e indispensável.
O PS, que criticou aspectos essenciais do Código do Trabalho aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP e que, nas últimas eleições, se comprometeu a alterar alguns dos seus aspectos mais negativos, vem agora, rasgando os compromissos assumidos, propor um enorme salto atrás: a consumação da liquidação do direito do trabalho, o regresso a concepções próprias do século XIX.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PS promove a liquidação da contratação colectiva, dos direitos que esta integra e das garantias que dá aos trabalhadores. Vem propor a caducidade de todas as convenções colectivas de trabalho num prazo de 18 meses após a entrada em vigor do novo Código, apresentando como alternativa uma arbitragem obrigatória para guilhotinar os direitos que os contratos consagram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!