51 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008
O PSD não faz, nem vai fazer, o que fez o PS, ou seja, apresentar propostas, assumi-las no programa do governo e esquecê-las depois. O PS, nesta como noutras matérias, mudou de posição.
O Governo pouco ou nada tem feito em matéria de precariedade, que nos últimos anos se tem tornado cada vez mais excessiva em relação à generalidade dos países europeus. O mesmo acontece em relação à informalidade do mercado de trabalho, que este Governo não tem combatido. A isto não é indiferente uma fraquíssima actividade inspectiva. Por isso, serão bem-vindas normas que reforcem a negociação colectiva e os acordos de empresa e que combatam efectivamente a precariedade, e não os contratos a prazo, porque esses fazem parte do nosso mercado de trabalho normal e legal.
O mesmo se diga em relação a propostas em matéria de flexibilidade e de adaptabilidade.
Em matéria de despedimento e de não reintegração obrigatória, esperamos para ver. O Partido Socialista muda tantas vezes de posição… E as medidas de penalização fiscal e de falsos recibos verdes e de contratos a prazo não resolvem, pelo menos as anunciadas, o problema de fundo, mas parecem ir no sentido positivo.
Em matéria de código laboral, as contradições, os avanços, os recuos e as promessas não cumpridas fazem com que tenhamos muitas dúvidas sobre o que efectivamente vai ser proposto à Assembleia da República. Mas esperamos, responsavelmente — Sr. Primeiro-Ministro, responsavelmente! —, que o Parlamento possa fazer um trabalho positivo. Por isso, é necessário que o Partido Socialista e o Governo, ao contrário do que têm feito na generalidade das reformas que aqui apresentaram, não inviabilizem os contributos do PSD e da Assembleia da República nas várias matérias já aqui aprovadas.
Os portugueses têm muitas razões para censurar o Governo.
Em matéria económica e financeira, o Governo continua a usar a teimosia e a não dizer a verdade aos portugueses. Dou só alguns exemplos.
Nas Grandes Opções do Plano agora apresentadas ao Conselho Económico e Social mantém o cenário económico de crescimento do PIB, em 2008, de 2,2%, apesar do evidente abrandamento económico — alguns até falam em crise —, previsão esta de crescimento económico que já ninguém aceita. O mesmo acontece em relação à inflação.
Outros exemplos: as situações de pobreza, cada vez mais evidentes num quadro de inflação e de aumento de preços preocupante; o aumento do endividamento das famílias e das empresas; o desemprego, que se mantém em níveis muito elevados, sendo cada vez mais estrutural; o crescimento homólogo de apenas 1% da receita fiscal no primeiro trimestre de 2008, o pior desempenho da receita fiscal desde 2003.
A previsão da Comissão Europeia é de um crescimento do PIB, em 2009, inferior ao de 2008, de uma diminuição substancial das exportações e também do investimento entre 2008 e 2009 e, sobretudo, da interrupção da trajectória descendente do défice orçamental, que poderá subir de 2,2%, em 2008, para 2,6%, em 2009. Isto devia preocupar o Governo e este devia dizer a verdade: se, efectivamente, em 2009, vamos inverter, ou se prevê que se inverta, a redução do défice orçamental, passando a subir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses também têm razões para censurar o Governo, porque não adopta nem quer aceitar a necessidade de novas políticas económicas para responder à desaceleração da economia mundial. Dou só dois exemplos: a não aceitação do exemplo espanhol, que foi aqui há pouco referido pelo líder parlamentar do PSD, e o chumbo permanente das múltiplas propostas que o PSD tem apresentado em matéria de pequenas e médias empresas (PME).
Em 2009, prevê a Comissão Europeia que Portugal será ultrapassado pela Eslováquia e pela Estónia em PIB per capita, ficando em 7.º lugar a contar do país mais pobre da Europa a 27, um honroso 21.º lugar. Isto devia fazer pensar o Governo. Há fortes razões de política interna para que isto aconteça. E é bom lembrar, entre outras, a política fiscal asfixiante, os efeitos nulos do PRACE, as políticas sociais que atingem os reformados, os mais desprotegidos e a classe média, que vai definhando neste País.
Em várias reformas, o Governo quis avançar sozinho, com a sua maioria absoluta. Tem adoptado uma política de «solução única». É o que se vê! Lembro, só a título de exemplo, a reforma do arrendamento, que não está a atingir nenhum dos seus objectivos, e as novas leis das finanças locais e regionais.
Na Lei das Finanças Locais, o Governo, como sempre, foi centralista e atacou a autonomia do poder local, tendo querido aprovar sozinho essa lei. Na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atacou acintosamente a