54 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo promove a desregulamentação dos horários de trabalho.
Com os bancos de horas, o alargamento do limite das horas extraordinárias e a eliminação do seu pagamento, vai reduzir-se o número de postos de trabalho e baixam-se as remunerações. Acompanhada do preceito da redução do horário com a redução do salário e da eliminação da obrigatoriedade da actualização anual dos salários, estamos perante um autêntico assalto aos salários dos trabalhadores.
Com a desregulamentação dos horários, o Governo põe as entidades patronais a decidirem sobre o tempo de descanso e lazer, sobre o tempo dedicado à família, sacrificando tudo isso em função do lucro. Aspectos essenciais como a programação da vida familiar e o apoio aos filhos seriam profundamente afectados. O Governo está bem consciente das consequências nefastas da sua proposta e é por isso que tenta mascarar essa realidade com alterações nas licenças de maternidade e paternidade, que abrangem o apoio nos primeiros nove meses da idade do filho. É uma farsa. Os filhos não precisam de apoio apenas até aos nove meses de idade e, com a desregulamentação dos horários, o que o Governo oferece é a impossibilidade do real apoio dos pais aos filhos, ao longo da sua vida de crianças e jovens.
O Governo promove a consumação do fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Há um salário mínimo nacional aplicado por lei e a lei deve estabelecer também, como sempre fez, o patamar dos direitos abaixo dos quais não se pode descer. O PS comprometeu-se com a sua reposição, agora junta-se ao PSD e ao CDS na sua eliminação, admitindo que em questões essenciais para os trabalhadores não haja limites para a exploração e a arbitrariedade patronais.
O Governo legitima, legaliza e promove a precariedade. Não acaba com nenhuma das figuras em que esta se baseia, lá continuam todas: os contratos a termo, a falsa prestação de serviços, os recibos verdes, o sofisma dos estágios profissionais e das bolsas de investigação, o trabalho temporário.
E acrescenta mais: institucionaliza a nova figura do contrato sem termo certo intermitente e prepara-se — seguindo, certamente, o conselho do provedor das empresas do sector — para facilitar a generalização da praga do trabalho temporário.
Quanto à falsa prestação de serviços, aos recibos verdes, a grande mensagem do Governo é, ao contrário do que diz, «utilizem-nos»! Até agora, eram usados com uma noção clara de solução ilegítima; no futuro, em vez de um trabalhador contratado pelo qual a empresa deve descontar 23,75% para a segurança social, o Governo indica o caminho: recorrerem ao recibo verde, pagando apenas 5%, taxa que ainda podem fazer reflectir sobre o próprio trabalhador.
Ao mesmo tempo, a pretexto de incentivos para a aplicação da lei, o Governo, que invocou as dificuldades financeiras da segurança social para cortar nas pensões de reforma e nos subsídios de desemprego, vem agora abrir uma linha de financiamento dos lucros, com milhões de euros da segurança social e das receitas fiscais.
O Governo promove, ainda, a limitação das liberdades e direitos sindicais, em particular do direito à greve, com a substituição de trabalhadores em greve e com a utilização abusiva do conceito de serviços mínimos para, na prática, tentar proibir o direito à greve, como acontece no sector dos transportes, recorrentemente.
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É mau demais. É toda uma visão retrógrada e passadista.
Com a legislação laboral, o que está em causa é a opção do Governo PS por uma sociedade de exploração, indignidade nas empresas e locais de trabalho, condicionamento da vida pessoal e familiar pela arbitrariedade das decisões patronais, uma realidade de gerações sem direitos sujeitas às injustiças e desigualdades sociais e à limitação da liberdade e da democracia.
Uma opção que merece rejeição e censura. Censura a que o PCP sujeita o Governo na Assembleia da República, censura que cresce no País e que marca a necessidade da ruptura com a política de direita e aponta o caminho de desenvolvimento, progresso e justiça social que Portugal precisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem de intervir na parte final é porque o quadro está todo devidamente explanado.
Resumindo, o que é que temos aqui? Uma dificuldade das bancadas à minha direita.