23 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009

Sr. Deputado, este Governo e a administração fiscal cumprem a lei! E não é num momento como este que, por demagogia e por eleitoralismo, vamos achar que não deveríamos cumprir a lei apenas para sermos mais simpáticos fosse com quem fosse no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, acho que o senhor não tem a noção do que é a realidade das empresas,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Tem, tem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » sobretudo das micro, pequenas e mçdias empresas, não tem a noção do que significa, do ponto de vista de tesouraria, numa situação de crise como a actual, o atraso do Estado no reembolso do IVA.
Tenho conhecimento de um caso que lhe exporei e até poderei divulgá-lo publicamente. Nesse caso, a dívida do Estado à empresa já data de Janeiro, Sr. Primeiro-Ministro! Sr. Primeiro-Ministro, queria chamar a sua atenção para um outro ponto.
Em relação aos pensionistas, a quem foi mudado o montante, e portanto a regra, e aos quais aquela obrigação não foi lembrada, vai valer a pena o CDS insistir porque não há um único português que ache justo que um pensionista, que tem uma pensão pobre, tenha de pagar 150 € de multa, não por ter falhado um imposto mas por ter falhado um papel. Se o senhor tiver sensibilidade,»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não tem nenhuma!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » vai ouvir a pressão deste partido e de muita gente para encontrar uma decisão especial, como encontrou há uns meses, no caso das declarações do IVA.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, agora, queria fazer-lhe uma pergunta relativamente ao código contributivo e, também, ao código das custas judiciais que nós, CDS, não votámos.
Quanto ao código contributivo, quero saber o seguinte: está disponível para rever a tributação das IPSS — já lhe perguntei isto na outra vez? Numa altura de crise especialmente difícil, está disponível para rever, em relação aos comerciantes e aos agricultores, a obrigação de cumprimento da regra de tributação sobre 20% da facturação? Sr. Primeiro-Ministro, só quero dizer-lhe uma coisa: o Governo está a confundir rendimento com vendas e vendas com lucros — são três conceitos diferentes.
Nos vários sectores do comércio, as margens mudam imenso. Na agricultura, a colheita pode ser má num ano, pode ser boa no outro (a única coisa que é má todos os anos é o Ministro da Agricultura!)

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, acha justo, nesta altura, carregar a tributação de agricultores e comerciantes?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, nos primeiros três meses deste ano, foram devolvidos aos contribuintes portugueses 97 milhões de euros em reembolso do IVA.
Houve menos 24 milhões de euros de receita do pagamento especial por conta. Isto significa uma eficiência fiscal na devolução do IVA como nunca se viu em Portugal.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que podemos sempre melhorar — e estou disponível para melhorar, para evoluir e para exigir mais da administração fiscal —, mas o que não compreendo é o Sr. Deputado que, em 2003, vivia uma situação de recessão económica e, na altura, não prestou nenhuma atenção aos prazos de devolução do IVA.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!