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42 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e hoje o próprio Conselho de Ministros arranjou um responsável, que é o Ministro da Administração Interna, que lá estava sentado! Percebo a dificuldade da intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis!» Mas o Deputado Francisco Assis há pouco, no pedido de esclarecimento que lhe fez, falou em responsabilidade e em prudência, referindo que o Governo tinha actuado com responsabilidade e prudência. Eu diria que foi justamente o contrário! O Sr. Deputado não concorda? Tudo o que o Governo tem feito em relação a esta matéria é irresponsabilidade e falta de prudência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi por isso que as coisas correram como correram, Sr. Deputado!! Gostaria de lhe dizer que o CDS, em relação a estas matérias, entregou hoje mesmo um conjunto de propostas — que certamente merecerão também a atenção do PSD — e que da nossa parte teremos toda a disponibilidade para avaliar as propostas que o PSD aqui apresentar.
Quanto à segunda questão — e para terminar, Sr. Presidente —, quero dizer-lhe que se trata também de uma discrepância grave, a qual poderia, e poderá se não for corrigida, ter uma influência decisiva e consequências muito graves para o próprio regime, para a própria democracia. Ou seja, os mandatos de presidentes de república, de deputados e de autarcas poderão ser postos em causa, ainda que provisoriamente, depois de anunciados no dia das eleições.
Isto faz algum sentido num País que tem um Governo que tanto se vangloria do «Simplex» em que tudo é feito na hora» Tudo ç feito na hora, atç a irresponsabilidade: a de não tomar os actos que deve do ponto de vista da responsabilidade política!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, termino dizendo-lhe que também aqui, para além das audições que já pedimos ao Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições CNE, das audições que serão feitas na 1.ª Comissão e de outras medidas, estaremos disponíveis para, em conjunto com todos os grupos parlamentares, e também certamente com o PSD, analisarmos as melhores soluções para o futuro, com uma condição: a de não esquecer o apuramento das responsabilidades em relação ao passado.
São estas as perguntas que lhe deixo, tendo a confiança de que também da parte do PSD no futuro não serão essas propostas que de alguma forma podem branquear ou alijar responsabilidades, pois essas, sim, têm de ser apuradas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, já tive oportunidade de dizer aqui que o nosso sentido de responsabilidade política é, óbvia e simetricamente, diferente daquele que o Partido Socialista e o Governo revelam em relação a esta matéria.
Julgo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães, até pela experiência que tem nesta matéria, vai dar contributos importantes para as alterações que sem dúvida é necessário introduzir nestes diplomas.
Mas o Sr. Deputado Nuno Magalhães voltou a tocar — e fez bem — nas consequências terríveis, não só ponto de vista do sistema eleitoral como do ponto de vista democrático, que podem advir para o País do facto de no fim de um processo eleitoral ficar uma incerteza sobre a atribuição de mandatos. Não seria só no caso do mandato do presidente da república; no caso dos mandatos para a Assembleia da República, que têm a particularidade de ser apurados em círculos eleitorais que são distritais, às vezes uma diferença de votos relativamente pequena pode fazer a diferença entre a atribuição de um mandato ou a não atribuição de um

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