Debates Parlamentares - Diário 116, p. 21 (2012-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2012

Já fomos confrontados aqui com vários números relativamente ao custo da água, mas convém lembrar que

há sistemas que cobram 34 vezes menos, entre o sistema mais baixo e o sistema mais alto. Há sistemas onde

não foram aplicadas tarifas ao serviço de saneamento e águas residuais, concretamente em 49 municípios, e,

quanto à gestão dos resíduos, também não são cobradas taxas em 21 municípios. Isto é insustentável para

estes serviços municipais.

Pergunto: como se processa a recuperação de custos por entidade gestora? Convém saber estes números!

No abastecimento de água, 50% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. No

saneamento, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Nos resíduos, mais

de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Esta é a situação em que nos

encontramos, de insustentabilidade de um sistema.

Mas também não foram referidos os dados que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e

Resíduos) trouxe à Comissão, nomeadamente os dados médios em relação ao abastecimento de água.

Aquilo que a ERSAR disse foi que o abastecimento de água devia ter um custo de cerca de 1,35 €/ m3.

Esta é a média, são os valores que a ERSAR apresenta, em termos de harmonização de preços, que hoje,

como disse, têm diferenciais de 34 vezes entre o preço mais baixo e o preço mais alto. Mas isto tem sucedido

muito à custa da política local, da política autárquica, que, depois, efetivamente, se reflete naquilo que é a

empresa e o Grupo Águas de Portugal.

De uma coisa o CDS está ciente: a reestruturação do setor é fundamental. E de outra coisa também temos

a certeza: este Ministério e esta Ministra vão fazê-lo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é de todos, para todos! É um recurso

natural essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para cada um de nós e para o

nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso

da água não pode ser tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma

mercadoria, é um bem comum!

Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal. Ao longo

dos anos, aprovaram legislação que ia criando condições para a privatização gradual do setor, numa lógica de

apropriação privada das águas públicas, das infraestruturas públicas e dos serviços essenciais da água.

Refira-se, a título de exemplo, a Lei da Água do Governo PS/Sócrates, à qual o PCP contrapôs uma proposta

que proibia a privatização da água.

A água, tal como o ensino, a saúde, a habitação e a cultura, é para os partidos da política de direita

mercadoria passível de ser gerida pelos privados numa ótica de obtenção de lucro. Esta não é a conceção do

PCP. Para nós, a água e os serviços de águas e saneamento devem ser geridos unicamente por organismos

públicos, assumindo-se esta gestão como a gestão de um património comum.

Os serviços de águas e saneamento foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva das

autarquias, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação

de um serviço público.

A prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e saneamento, inseriu-se

num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento

dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia.

Esta realidade foi-se alterando a partir de 1993, com a adoção de um modelo que subalternizou o poder

local e onerou as populações. As competências de centenas de autarquias neste domínio foram

concessionadas em sistemas multimunicipais de empresas do Grupo Águas de Portugal ou em empresas de

capitais total ou parcialmente privados.

Pretende agora o Governo PSD/CDS promover a integração dos sistemas em baixa em sistemas

multimunicipais, para atribuir a sua gestão a grandes grupos económicos através de concessões,

consumando, desta forma, a privatização da água e dos serviços de águas em Portugal.

1 DE JUNHO DE 2012 21 Já fomos confrontados aqui com vários números relativamente ao custo da água, mas convém lembrar que há sistemas que cobram 34 vezes menos, entre o sistema mais baixo e o sistema mais alto. Há sistemas onde não foram aplicadas tarifas ao serviço de saneamento e águas residuais, concretamente em 49 municípios, e, quanto à gestão dos resíduos, também não são cobradas taxas em 21 municípios. Isto é insustentável para estes serviços municipais. Pergunto: como se processa a recuperação de custos por entidade gestora? Convém saber estes números! No abastecimento de água, 50% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. No saneamento, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Nos resíduos, mais de 90% das empresas de gestão não recuperam totalmente os custos. Esta é a situação em que nos encontramos, de insustentabilidade de um sistema. Mas também não foram referidos os dados que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) trouxe à Comissão, nomeadamente os dados médios em relação ao abastecimento de água. Aquilo que a ERSAR disse foi que o abastecimento de água devia ter um custo de cerca de 1,35 €/ m3. Esta é a média, são os valores que a ERSAR apresenta, em termos de harmonização de preços, que hoje, como disse, têm diferenciais de 34 vezes entre o preço mais baixo e o preço mais alto. Mas isto tem sucedido muito à custa da política local, da política autárquica, que, depois, efetivamente, se reflete naquilo que é a empresa e o Grupo Águas de Portugal. De uma coisa o CDS está ciente: a reestruturação do setor é fundamental. E de outra coisa também temos a certeza: este Ministério e esta Ministra vão fazê-lo! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é de todos, para todos! É um recurso natural essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso da água não pode ser tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma mercadoria, é um bem comum! Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal. Ao longo dos anos, aprovaram legislação que ia criando condições para a privatização gradual do setor, numa lógica de apropriação privada das águas públicas, das infraestruturas públicas e dos serviços essenciais da água. Refira-se, a título de exemplo, a Lei da Água do Governo PS/Sócrates, à qual o PCP contrapôs uma proposta que proibia a privatização da água. A água, tal como o ensino, a saúde, a habitação e a cultura, é para os partidos da política de direita mercadoria passível de ser gerida pelos privados numa ótica de obtenção de lucro. Esta não é a conceção do PCP. Para nós, a água e os serviços de águas e saneamento devem ser geridos unicamente por organismos públicos, assumindo-se esta gestão como a gestão de um património comum. Os serviços de águas e saneamento foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva das autarquias, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. A prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e saneamento, inseriu-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia. Esta realidade foi-se alterando a partir de 1993, com a adoção de um modelo que subalternizou o poder local e onerou as populações. As competências de centenas de autarquias neste domínio foram concessionadas em sistemas multimunicipais de empresas do Grupo Águas de Portugal ou em empresas de capitais total ou parcialmente privados. Pretende agora o Governo PSD/CDS promover a integração dos sistemas em baixa em sistemas multimunicipais, para atribuir a sua gestão a grandes grupos económicos através de concessões, consumando, desta forma, a privatização da água e dos serviços de águas em Portugal.

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