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I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só tenho opinião política! Não tenho interesse em causa própria!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, não podemos tratar este setor com preconceito, como tem sido,

aliás, a tónica deste Governo, que trata um setor destes com total preconceito, ignorando os seus efeitos

económicos e sociais.

Não podemos esquecer o valor deste setor, em termos até do património que é a nossa gastronomia.

E é triste e mesmo revoltante ouvir um comentador da área do PSD, Miguel Beleza, ainda nesta segunda-

feira, dizer que, se para haver turismo e restaurantes, tem de se baixar o IVA, então, é melhor não haver

turismo nem restaurantes. Ora, isto é revoltante e demonstra o que é que algumas pessoas pensam da

atividade económica deste País — é inaceitável! E é inacreditável porque, aqui — dizem-no até estudos

independentes —, estão em causa 100 000 empregos.

E também não podemos, por um lado, dizer que queremos dar apoios para aqueles que têm mais de 45

anos e, por outro, sujeitar e condenar ao desemprego essas mesmas pessoas, só porque trabalham nos

restaurantes — é inaceitável, Sr.as

e Srs. Deputados!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quero concluir, dizendo que o PS também entregou hoje mesmo um

projeto de resolução, que será igualmente aqui discutido no dia 24, para que a taxa do IVA da restauração seja

reposta em 13%.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É justo que assim seja.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Ramos: o que pensa que este Orçamento trará? Quais serão as medidas

fiscais nele contidas? O que é que este Orçamento fará em relação a este setor?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, obrigado pelas questões que

colocou, pelo reconhecimento e pelo acompanhamento que faz das dificuldades deste setor.

Sabemos que o PS tem acompanhado este assunto e que, inclusivamente, já aprovou o projeto de lei que

referi e que apresentámos em maio.

Mas deixe-me lembrar-lhe que grande parte deste problema tem a ver com aquilo que foi o anterior

Orçamento do Estado e que, relativamente a este instrumento que provocava estas dificuldades no setor, o PS

não foi além de uma violenta abstenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas sobre este aspeto, apresentámos medidas que não pode esquecer!

O Sr. João Ramos (PCP): — Efetivamente, há aqui um agravamento muito complicado da carga fiscal,

mas, como já referi aqui hoje, o ataque aos trabalhadores também tem aqui uma importante componente de

intervenção no setor. Desde logo, na limitação da sua capacidade de consumo, o que o afeta em muito e é

também um dos principais problemas do setor, mas também porque são trabalhadores que têm uma formação

muito específica e por isso dificilmente saem daquela atividade e têm outras tarefas que facilmente

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Carlos Oliveira
  • S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
  • Intervenção
  • NUNO ENCARNAÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Artur Trindade
  • S.E. DA ENERGIA
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Explicações
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão