18 DE OUTUBRO DE 2012

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noutros Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, de forma ocasional e

esporádica, sem necessidade de registo nacional.

Legislar também é facilitar, agilizar, clarificar e dar as melhores condições possíveis para que os cidadãos

possam exercer as suas atividades e os seus negócios de forma mais rápida e eficaz.

A legislação nunca pode ser um entrave mas, sim, um veículo de melhoria das condições para as pessoas

ou empresas.

Esta proposta de lei é o exemplo de tudo o que acabo de dizer.

Por essa mesma razão, o PSD cumprimenta o Governo e congratula-se com a proposta de lei aqui

apresentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta visa simplificar, regulando num único documento a

atividade de feirantes e vendedores ambulantes no território nacional.

Trata-se de uma proposta de lei que resulta da transposição da Diretiva de Serviços para o regime jurídico

nacional e, por isso, estamos a dar um passo no sentido de acabar com procedimentos burocráticos que

estavam até aqui em vigor, em legislação dispersa por vários diplomas.

Nesse sentido, esta iniciativa vem enquadrar a atividade económica deste setor de retalho existente no

País e facilitar-lhe a vida, o que, para nós, é sempre de registar como positivo.

O PS, sobre esta matéria, não tem grandes objeções de fundo a apresentar e regista que o Governo ouviu

diferentes entidades, desde a Associação Nacional de Municípios a entidades que trabalham neste setor, e

todas elas, ou quase todas elas, enviaram ao Governo o respetivo parecer sobre a forma como encaram esta

legislação.

Nem tudo foi contemplado nesta iniciativa, mas faço um apelo ao Governo, tal como aos partidos da

maioria que o suportam, para que, em sede de especialidade, possamos ter espaço para a melhorar

substancialmente e acolher algumas sugestões que, no entender do PS, fazem todo o sentido e são

pertinentes. Aliás, apelo mesmo a que o Governo se pronuncie, ainda hoje, de preferência, sobre se está ou

não disponível para que possamos introduzir algumas melhorias que resultam dos diversos pareceres que o

Governo conhece e que fazem parte da auscultação que entendeu, e bem, fazer.

Portanto, o PS aguardará para, na altura própria, apresentar algumas alterações que considera pertinentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não

nos merece grande observação esta iniciativa do Governo, a não ser dar nota de que, sempre que o Estado ou

o Governo não conseguem encontrar mecanismos de ajuda, é bom que não encontre formas de atrapalhar. E

este é um bom exemplo de como o Governo encontrou forma de facilitar, de simplificar, de não gerar

mecanismos de confusão ou até de alguma inércia num setor que tem uma importância local e regional

tremenda, que tem até muito a ver com a tradição e que pode potenciar, em muitos casos, pequenas

economias locais ou até o afirmar de algumas marcas locais que, deste modo, podem ganhar dimensão

nacional e internacional.

As feiras são um espaço que conhecemos bem, os mercados ambulantes são uma boa oportunidade para

potenciar a economia local e, portanto, tudo o que possa ter a ver com simplificação é bem-vindo. O próprio

cartão identificador dos feirantes é algo que estava consensualizado entre as partes e tudo o que seja não