I SÉRIE — NÚMERO 12

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invadir o espaço de autonomia das câmaras municipais, que, nesta matéria, têm, de facto, uma importância

fundamental, também nos parece razoável e de assinalar.

Por outro lado, e para que não se pense que estamos num processo de desistência do Governo,

entendemos que o Governo tem de criar aqui mecanismos claros de licenciamento. São mecanismos simples,

é um facto, mas, ainda assim, têm de ser claros. E o Governo criou, inclusivamente, mecanismos que têm a

ver com a concorrência, porque, neste setor, também convém salvaguardar boas práticas, boa concorrência e

até segurança e higiene alimentar, uma vez que também estão tipificados e definidos produtos que se podem

ou não vender e locais que se podem estipular.

Julgo que estão abordadas todas as matérias, com o assentimento das partes envolvidas e, portanto, não

há nada que possa merecer, da nossa parte, qualquer outra observação, a não ser a de desejar que a

legislação saia o mais depressa possível para que possamos continuar a ver vendedores ambulantes e

feirantes, por esse País fora, no seu sítio, com regras claras e, de facto, com facilidade e simplicidade nos

licenciamentos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As feiras e os feirantes são um assunto

sério.

Infelizmente, para muitos portugueses, desempregados pela política de direita de sucessivos governos

PSD, CDS e PS, ser feirante transformou-se, muitas vezes, na porta estreita e única de uma estratégia de

sobrevivência.

Mas, qualquer que seja a razão — e há dinastias familiares de feirantes —, o exercício da atividade de

feirante é merecedor de toda a dignidade e respeito a que o trabalho humano, passo o pleonasmo, tem direito,

particularmente por ser realizado, tantas vezes, em condições bem penosas e bem duras,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … nos limites da sobrevivência.

Não é assim de aceitar qualquer achincalhamento desta atividade, como sucedeu da parte do CDS, no

debate de urgência sobre a renegociação da dívida requerido pelo PCP, a 1 de maio, e relativamente ao qual

não tive, na altura, oportunidade de dar resposta.

Os profissionais das feiras não devem ter direito a sorrisos e a palmadinhas nas costas apenas nas

campanhas eleitorais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A proposta de lei n.º 85/XII merece o nosso apoio, na generalidade. E,

lamentando que «traga à boleia» a diretiva Bolkestein, esperamos que, na especialidade, haja oportunidade

para considerar algumas questões, como, por exemplo, a avaliação das propostas das estruturas associativas

de feirantes e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em todo o caso, queria fazer três anotações, Sr. Secretário de Estado.

A primeira, para manifestar estranheza por, tendo esta regulamentação merecido, e bem, o estatuto de

uma abordagem pela Assembleia da República, através de uma proposta de lei, o mesmo não tenha sucedido

relativamente à atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária — não diria que são as

mesmas, mas são atividades muito próximas.

A segunda, para anotar o tratamento de segunda categoria que é dado à presença dos pequenos e médios

agricultores, produtores diretos, nas feiras. É, no mínimo, infeliz a abordagem dada ao pequeno produtor

agrícola no artigo 20.º, limitando o exercício desta atividade a razões de subsistência. É a exclusão, o

tratamento discriminatório dos que estão na base histórica da criação das feiras: os agricultores que as