I SÉRIE — NÚMERO 12

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Para o efeito, implementa-se a centralização dos procedimentos no balcão único eletrónico, que está

previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e consagra-se a regra do deferimento tácito,

remetendo-se igualmente para os regimes de reconhecimento mútuo de requisitos e de cooperação

administrativa previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ao mesmo tempo que, sempre que

necessário, se concretizam alguns aspetos da disciplina na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que traspõe a

Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta

proposta de lei trata, efetivamente, do regime de acesso e exercício das atividades de auditorias energéticas e

de elaboração dos planos de racionalização dos consumos de energia.

Consideramos que estas normas contribuem para o aumento da eficiência energética e vão, com certeza,

num bom sentido. Aliás, essa foi uma preocupação que o PS sempre teve no desenvolvimento da política

energética. Aliás, esta legislação complementa outras já existentes, nomeadamente no setor dos transportes,

que, como sabemos, é crítico neste aspeto.

Questões como a simplificação de processos, a desburocratização, mas também a necessária garantia

técnica têm de estar presentes ao nível desta legislação.

Mas, Sr. Secretário de Estado Artur Trindade, gostaria de aproveitar a sua vinda aqui hoje, em Plenário,

para também o questionar sobre os assuntos que interessam aos portugueses

A primeira questão prende-se com o seguinte: no passado dia 15, foi anunciada a proposta da ERSE

(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e os portugueses verão agravada a sua fatura de

eletricidade, caso seja confirmada pelo Conselho Tarifário, num aumento de 2,8%, entre 1 de janeiro e 31 de

março — trata-se de tarifas transitórias que ainda atingem 5,6 milhões de famílias. Este é o aumento

anunciado para o 1.º trimestre. Mas, Sr. Secretário de Estado, o que vai acontecer no 2.º trimestre? Um novo

aumento? De quanto?

A segunda questão diz respeito à tarifa social, e já por diversas vezes aqui o questionei acerca desta nossa

preocupação. Sabemos que há cada vez mais pessoas que precisam que lhes seja assegurado um efetivo

acesso a essa tarifa e que apenas cerca de 80 000 pessoas usufruem da mesma quando o universo das que

dela precisam é de cerca de 670 000 — isto é, apenas usufruem dela 15% das pessoas que precisam.

Por isso mesmo, e já que estas famílias também sofreram um aumento do IVA para a taxa máxima, por

decisão deste Governo, pergunto que estimativa tem o Sr. Secretário de Estado em termos de acesso efetivo

para estas famílias. Com as novas medidas, qual é o número efetivo de famílias que vão usufruir desta tarifa?

A terceira questão tem que ver com o seguinte: sabemos que este orçamento traz novidades ao nível de

aumento de impostos, nomeadamente do imposto especial sobre o consumo de eletricidade, que até duplica.

Mas, felizmente, nem tudo são más notícias, porque tenho de realçar que, ao nível dos combustíveis low cost

— algo que o PS vem defendendo há muito tempo —, o incremento do acesso a este tipo de combustíveis de

que os portugueses precisam, finalmente, foi anunciado pelo Governo. Esperamos que esta garantia seja

efetiva, que também seja efetivada em postos de combustíveis no interior do País e não apenas em algumas

zonas do litoral.

Queria referir-me, ainda, ao GPL. Este processo foi despoletado por uma iniciativa legislativa do PS, que

ainda está em sede de apreciação neste Parlamento e que queremos que seja aprovada o mais rapidamente

possível. Peço, por isso, à maioria que desenvolvamos esforços para que, na próxima semana, consigamos

fazê-lo.

Sr. Secretário de Estado da Energia, concluo dizendo o seguinte: no passado, tínhamos preços de energia

mais baixos e uma política energética que inovava e criava emprego; agora, temos preços mais altos e uma

política energética que é um constrangimento à competitividade.

O controlo dos custos de interesse económico geral (CIEG) é importante e a redução destes custos não

começou agora, mas há ainda um longo caminho a percorrer. Por isso, Sr. Secretário de Estado, um olhar

sobre a rede de transportes e a distribuição vai ter de ser necessário, e os portugueses e a economia assim o

vão exigir. Pergunto-lhe, ainda, o que é que o Governo pensa fazer a este nível.