I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … o PEC 4, onde não constava o congelamento do salário mínimo, e o Memorando de Entendimento, no qual passou a constar o congelamento do salário mínimo,…

Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

… porque aí Portugal não tinha escolha e a troica impôs, após o chumbo do PEC 4, o congelamento do

salário mínimo nacional!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia mais rigor no uso das figuras regimentais. A próxima declaração política é do CDS-PP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, foi aprovada a Lei de Bases da Economia Social.

A Lei de Bases da Economia Social teve por princípio uma iniciativa legislativa apresentada em 2011 pelo

PSD e pelo CDS. Convém aqui, como memória histórica, recordar e prestar a devida homenagem à Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, que já na anterior Legislatura tinha sido autora de uma iniciativa

semelhante, que aqui foi chumbada, e que, podemos dizer, foi a verdadeira mãe desta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esta Lei de Bases da Economia Social — e logo aí tem um caráter distintivo — foi aprovada por

unanimidade de todos os grupos parlamentares, o que em si encerra um elogio enorme, o que em si encerra o

reconhecimento por este Parlamento de que, acima de quaisquer divisões políticas ou ideológicas, estava

efetivamente um interesse relevantíssimo para milhões de portugueses e para a economia do País.

Se bem se recordam, seguidamente, a iniciativa do CDS e do PSD baixou à especialidade, onde foi criado

um grupo de trabalho. Outros grupos parlamentares apresentaram as suas propostas, no entanto, fruto de

todos os contributos dados pelos mesmos e pelas entidades que no âmbito do grupo de trabalho foram

ouvidas, chegou-se a um consenso alargado e criou-se um texto único comum, que foi aprovado por

unanimidade tanto na Comissão de Segurança Social e Trabalho como, depois, no Plenário.

Para que tenham uma ideia do porquê deste consenso, do porquê desta unanimidade, do porquê da

relevância deste setor da economia social, gostaria só de relembrar que, na Europa, a economia social

representa mais de 250 000 cooperativas, com 5,4 milhões de postos de trabalho diretamente criados e 163

milhões de filiados.

As mutualidades europeias apoiam mais de 120 milhões de pessoas, a economia social emprega mais de

7% de toda a população ativa na Europa. Em Portugal, a economia social representa mais de 6% do PIB, mais

de 4% dos postos de trabalho e emprega — para que se tenha uma ideia — mais pessoas do que todo o setor

bancário.

Mas, quando falamos de economia social, estamos a falar exatamente de quê em concreto? Estamos a

falar de uma comunidade em que há necessidade de prover habitação condigna a pessoas e grupos de

pessoas dessa comunidade, em que as pessoas se reúnem, formam uma cooperativa e, entre si, com um fim

meramente social, sem fim lucrativo, constroem essas casas e habitações.

Estamos a falar de uma sociedade que não tem resposta a dar às pessoas de maior idade abandonadas e

que precisam de um sítio onde ficarem, onde serem recolhidas e tratadas. Essa comunidade organiza-se, cria

uma associação, cria um lar e, mais uma vez com fins meramente sociais, dedica-se à recolha e ao tratamento

dessas pessoas.

Estamos a falar de uma comunidade que reconhece a necessidade de suprir carências educativas, de uma

comunidade que reconhece a necessidade de suprir carências a nível cultural.