21 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se fizermos esta política do Governo de substituir estes trabalhadores, despedindo-os, os serviços não funcionam, pura e simplesmente, sendo a alternativa, de duas, uma, contratar

empresas privadas para prestar o mesmo serviço (e aí todos os portugueses vão pagar cada vez mais caro

esses serviços, com perda de qualidade, porque há a questão do vínculo público na manutenção da qualidade,

da autonomia e da independência dos funcionários públicos) ou, então, a utilização destes contratos de

emprego-inserção, que, na prática, é pôr os trabalhadores desempregados a trabalhar praticamente de graça

nas escolas, nos hospitais e nos serviços públicos, à custa do dinheiro da segurança social.

É uma vergonha que se pretenda ir por este caminho, porque estão a comprometer-se serviços públicos

fundamentais para a qualidade de vida dos portugueses, que pagam impostos para terem serviços públicos.

Estes senhores estão convencidos e determinados em destruir esses serviços públicos, que foram uma

conquista do 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, quero saudá-lo pela intervenção e pela reflexão que hoje provoca aqui, nesta Câmara, em torno da situação da Administração

Pública e em torno do ataque a que os respetivos trabalhadores, em Portugal, estão a ser sujeitos neste

momento, fazendo pairar sobre as suas cabeças o cutelo do despedimento.

Do que estamos aqui a falar hoje, Sr. Deputado, é provavelmente do maior despedimento coletivo de que

há memória na História do nosso País. Este despedimento não é um despedimento qualquer, é promovido por

uma entidade empregadora que deveria ter uma conduta exemplar: o Estado.

Sobre esta matéria, o Sr. Deputado falou da questão de o Governo ter vindo dizer várias vezes que há

trabalhadores a mais na Administração Pública sem ter fundamentado essa informação com qualquer tipo de

estudo. É verdade. O Governo avança com os despedimentos e com este discurso que põe portugueses

contra portugueses, trabalhadores contra trabalhadores, como se os trabalhadores da Administração Pública

fossem detentores de todos os privilégios que há que combater, mas não fundamenta esse tipo de discurso.

Quero chamar a atenção do Sr. Deputado de que, se para o número de trabalhadores da Administração

Pública ainda não foi apresentado qualquer estudo, há aqui, nesta dinâmica narrativa, algo que devemos

precaver: o que está já a acontecer em relação aos vencimentos.

O Governo avançou com a informação de que os vencimentos da Administração Pública eram acima do

setor privado, o que não fundamentou durante muito tempo. Agora, apareceu com um estudo feito por uma

empresa de consultadoria em que se comparam funções no privado que não existem no Estado e carreiras

que não têm qualquer tipo de comparação em termos de estrutura evolutiva, um estudo cuja base informativa

não tem credibilidade para fundamentar uma informação com a qual avançou e fundamentar a sua intenção,

que já era clara mas que foi várias vezes aqui negada pelo Secretário de Estado, de fazer mais cortes nos

vencimentos da Administração Pública.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, como encara este estudo. Qual é a posição do Partido Comunista sobre a

revisão das tabelas salariais da Administração Pública? Qual é a posição do Partido Comunista sobre o facto

de se estar a prosseguir com uma política de despedimentos na Administração Pública sem se avançar com o

subsídio de desemprego?

Sobre esta matéria fala-se muito de políticas de outplacement, de incentivo, de colocação destes

trabalhadores no mercado de trabalho, mas — sejamos sinceros! — com metas bem acima dos 18% na

evolução do desemprego, como podemos estar a falar de uma nova oportunidade, como o Sr. Primeiro-

Ministro faz? Só pode ser entendido como uma expressão carregada de sarcasmos e era de todo desejável

evitar falar de oportunidade no que se refere aos despedimentos na Administração Pública. Este ataque é algo

absolutamente deplorável e lamentável.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. Já excedeu o tempo em dobro.