5 DE ABRIL DE 2013

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Como sabe e como referiu, o problema é que estas substâncias estão normalmente muito à frente daquilo

que é a legislação penal, ou seja, a sua mutação, a sua alteração molecular, está à frente da legislação sobre

esta matéria.

Por isso, era importante que todos nos concentrássemos nesta matéria que é de todos e não deve ser

meramente ideológica. Temos um problema e temos de encontrar soluções.

O Governo, que tem manifestado essa preocupação não só com aquelas propostas que vieram da

Assembleia Legislativa Regional mas também com o projeto de resolução, criou e aprovou recentemente um

diploma que versa sobre estas substâncias. É um problema grave de saúde pública que causa distorções

mentais àqueles que as consomem, cria um problema nas autoridades de saúde que o devem prevenir e

implica gastos que podem ser avultadíssimos na saúde, se nada fizermos.

O Sr. Deputado Simão Ribeiro, ao trazer aqui este problema gravíssimo, falou sobre matérias que estão

presentes neste diploma.

Gostaria de lhe perguntar de que forma é que os jovens que hoje estão mais vulneráveis com estas

substâncias, os pais que estão extremamente preocupados e as autoridades de saúde que têm aqui um papel

fundamental podem ficar mais seguros, mais protegidos com o diploma que V. Ex.ª, hoje, apresentou nesta

Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, começo

por saudar o Sr. Deputado Simão Ribeiro pela importância do tema que traz hoje a debate. Efetivamente, é

matéria que tem reunido consenso na identificação do diagnóstico e que até recentemente mereceu da parte

desta Câmara, como o Sr. Deputado bem referiu, a aprovação de uma resolução com diversas indicações e

recomendações sobre esta matéria e que terão sido agora concretizadas pelo Governo.

Importa, no entanto, não esquecer que muitas das medidas que estão no âmago dessa nova iniciativa já

estavam em curso. Isto é, o grupo de trabalho do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos

Aditivos e nas Dependências), que, aliás, forneceu elementos à Assembleia quando apreciou a iniciativa da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deu-nos elementos que mostravam que estava a fazer o trabalho

seguindo as etapas de análise, procurando identificar a lista de controlo temporário, procurando também fazer

uma articulação com a própria ASAE no sentido da identificação, no sentido de, com os meios que hoje

dispomos, como solucionar o problema.

Portanto, de certa forma, há um caminho que já estava no terreno e que, em articulação com o mecanismo

europeu de alerta rápido, que também tem vindo a ser reforçado, muito tinha dito em relação a esta matéria.

No entanto, assim como se sublinhou na altura e várias pessoas o identificaram, há uma ausência de

preocupação — e aqui acompanhamos também uma das perguntas que já foi formulada — quanto à

estratégia no âmbito da prevenção. Quanto a isso, reiterava a necessidade de nos esclarecer, porque era o

elemento mais frágil e menos evidente na resolução, quais são, efetivamente, as medidas que, no quadro da

prevenção, vão ser adotadas e se, por hipótese, caminharemos, como alguns Estados europeus têm feito — o

Reino Unido, por exemplo —, no sentido de criar serviços especializados para consumidores destas

substâncias, em particular, para dar respostas construídas à medida do problema.

Também não esqueçamos que, no quadro da escola e no quadro onde esta educação poderia ter tido

lugar, curricularmente, também hoje, é muito mais difícil fazer a inserção das medidas de sensibilização,

porque também os espaços de divulgação curricular adequados para isto foram suprimidos e também lá não

os encontramos.

Ao mesmo tempo, e como também já foi referido, temos um desmantelamento de uma estratégia que não

só no plano orgânico mas, fundamentalmente, nas prioridades e nos recursos que vinham a ser dados e que

tornaram Portugal não só elogiado pela estratégia, mas, verdadeiramente, exemplo para outros Estados, é

motivo de preocupação para quem vê este desinvestimento e não o encontra aí.

Mas, concretamente, quero deixar-lhe uma dúvida, que me parece ser a mais preocupante neste contexto.