I SÉRIE — NÚMERO 74

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Portanto, estas medidas tiveram um efeito absolutamente perverso e contrário àquele que tinha sido

anunciado.

Vamos ver uma coisa: fixou-se a taxa mínima do IVA, neste momento a 6%, para os bens essenciais. Ora,

gostava de saber se há aqui alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado que diga que a eletricidade e o gás

não são bens essenciais. Ninguém o dirá! Portanto, não tem qualquer lógica que estes serviços essenciais não

estejam na taxa adequada do IVA, ou seja, na taxa mínima.

O que aconteceu foi que, pela mão desta maioria, a eletricidade e o gás passaram a estar sujeitos a mais

17 pontos percentuais, o que teve um reflexo muito grande no aumento do custo desses serviços. Isso

representa um grande prejuízo para as famílias, porque hoje as pessoas estão, na sua generalidade, com

mais baixos salários, com mais baixas pensões, muitas e muitas a cair permanentemente no desemprego,

com graves dificuldades financeiras a nível familiar. Isso é, pois, mais uma «acha para a fogueira» nessas

dificuldades. Há famílias — já aqui foi referido — que não têm hoje capacidade para pagar estes bens

essenciais e que têm de fazer a opção entre comer ou pagar a luz e o gás, optando por comer. Isto é uma

coisa absolutamente dramática.

Este reflexo negativo fez-se sentir também nas empresas. As empresas portuguesas são, ao nível da

União Europeia, das que pagam a energia a preços mais elevados, o que tem repercussões muito elevadas na

competitividade, que os senhores andam permanentemente a apregoar.

Sr.as

e Srs. Deputados, poderá haver quem diga que, para Os Verdes, este aumento da eletricidade até

deveria ser muito bom — aliás, está ali o Sr. Deputado do PSD a acenar que «sim», com a cabeça —, que

este aumento da eletricidade levaria inclusivamente as pessoas a pouparem e que, então, esta medida estaria

a contribuir para o nosso grande objetivo da poupança energética. Não, não! Nada disso!

O ambiente não se ganha à custa da pobreza e da degradação de vida das pessoas! Nem se ganha à

custa de as pessoas terem de prescindir obrigatoriamente de bens essenciais à sua vida. Não é assim que se

ganha ambiente. Nesta matéria, como noutras, ganha-se com uma forte consciencialização da população para

a necessidade da eficiência energética e também com medidas governamentais, designadamente na área da

fiscalidade, que levem ao incentivo a bons comportamentos, nomeadamente de poupança e de eficiência

energética.

E tenho de lembrar que este Governo acabou com os benefícios fiscais a despesas que visavam,

justamente, eficiência e eficácia energética, com a compra e aquisição de equipamentos para energias

renováveis.

Portanto, é bom esclarecer também, para que não haja ilusões quanto à medida que o Governo tomou, que

não há aqui nenhum objetivo ambiental.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é da mais elementar justiça

que quem está com a plena convicção daquela que é a realidade não poderá votar contra este projeto de lei

que Os Verdes aqui apresentam.

Quem insistir em criar dramas sociais e económicos no País, obviamente fechará os olhos à necessidade

de aprovação deste projeto de lei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há quase dois anos que o Governo

PSD/CDS vem impondo aos portugueses uma política destrutiva para o País: a política da troica. Com o

pretexto da consolidação das contas públicas, da diminuição do défice orçamental e da redução da dívida

pública, o Governo está a pôr em prática um verdadeiro programa de confisco de rendimentos e direitos dos

portugueses, através da redução de salários e de pensões, da redução ou mesmo eliminação de prestações

sociais e da destruição das funções sociais do Estado. Esta é uma política de submissão aos interesses dos

grandes grupos económicos e financeiros, garantindo-lhes avultados lucros e rendas, enquanto o País e a

esmagadora maioria dos portugueses empobrece de forma acelerada.