I SÉRIE — NÚMERO 74

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Assim sendo, não faz sentido apoiar o presente projeto de lei, que não só não vai ao encontro desse

mesmo objetivo como não tem qualquer impacto positivo na criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje nos

é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», embora com a diferença que foi bem explicitada, no

essencial, é muito semelhante ao que debatemos há cerca de um ano.

Também pelo que já vimos do debate, as posições políticas dos diferentes partidos não se alteraram e a do

Partido Socialista também não se alterou — nós defendemos a estabilidade legislativa nesta área. Mas é

sempre bom revisitarmos o tema e o que foi debatido há um ano, porque o que foi dito há um ano está bem

presente e ajustado aos dias de hoje.

Há um ano dizíamos que o tema era relevante (e continua a ser), porque todos os temas económicos

deviam estar na agenda política do Parlamento e da sociedade e estavam na agenda política e no centro da

ação política do Partido Socialista; há um ano já dizíamos, a propósito deste mesmo tema, que tínhamos uma

dicotomia entre as finanças e a economia, tendo o Governo de Portugal sido dominado pela vertente

financeira, que acrescentava austeridade à austeridade, e que não tínhamos tido uma política de crescimento

económico, de desenvolvimento e de promoção do emprego.

Este diagnóstico feito há um ano não mudou. Antes pelo contrário, as condições da economia portuguesa,

de destruição de vários setores, de destruição do pequeno comércio agravaram-se.

Também por isso, há um ano fizemos referência a várias medidas que o Partido Socialista tinha vindo a

apresentar. Seria fastidioso voltar a referi-las agora, pois, ainda ontem, tivemos um debate em que muitas e

muitas propostas do Partido Socialista foram, mais uma vez, recordadas e apresentadas, masque, mais uma

vez, a maioria insiste em ignorar.

Defendemos sempre, e temo-lo defendido desde há ano e meio, que a economia devia estar no centro das

preocupações, que o crescimento económico, o desenvolvimento e o fomento do emprego deviam estar acima

da paixão pela austeridade, da austeridade pela austeridade, que tem agravado a recessão. Também por essa

razão as políticas de proximidade têm um papel importante e fundamental, porque as autarquias também

devem ter política económica. É por isso que, nesta matéria, não mudámos de ideias: consideramos que as

autarquias devem continuar a ter o papel que têm tido.

A legislação em vigor acrescenta um quadro de deliberação descentralizada que atende à vivência em

comunidade no âmbito da qual as autarquias podem adotar os horários e adaptá-los de acordo com os hábitos

de consumo da sua comunidade, tendo em atenção os direitos e os hábitos dos consumidores. Entendemos

que as autarquias — e não mudámos de opinião, porque defendemos essa estabilidade legislativa — não

devem ser substituídas, neste domínio, assim como noutros, por organismos da administração central.

Há um ano, e para terminar, Sr.ª Presidente, já dizíamos que o pequeno comércio tinha muitos problemas,

mas não é este projeto de lei e esta medida que permiti resolvê-los; dizíamos também que o Ministério da

Economia andava mal, porque precisava de ter outra política ao nível da concorrência, ao nível da regulação,

ao nível de apoios e estímulos à sua reconversão e à sua modernização; e defendíamos, ainda, que os

centros das cidades precisavam de ser revitalizados com impacto no comércio e, também por isso, temos

defendido um programa de reabilitação urbana, de aproveitamento dos fundos comunitários e de eficiência

energética.

Passou um ano e, se o Ministério da Economia andava mal, continuou mal e nada foi feito. Agravou-se o

problema com a recessão, agravou-se o problema com a lei do arrendamento (com grandes impactos),

aumentaram as falências, os encerramentos e o desemprego.

O Sr. Secretário de Estado Almeida Henriques dizia esta semana, num seminário muito interessante da

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que, antes de sair — porque ele está de saída —, ainda

queria ver se fazia qualquer coisinha, porque esta área já passou por dois ou três secretários de Estado.

Perdemos muito tempo, um tempo em que nada foi feito…