I SÉRIE — NÚMERO 76

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Estas posturas desesperantes são bem demonstrativas da forma de agir desta maioria PSD/CDS, do

profundo desrespeito que acarretam e da arrogância que transportam.

Como se isso não bastasse, depois da declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do

Orçamento do Estado para 2013, o Primeiro-Ministro reagiu com a abertura de uma crise institucional

absolutamente incompreensível e inaceitável ao responsabilizar o Tribunal Constitucional por estragar as

opções políticas do Governo.

O Governo tem todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional, mas não tem o direito de

responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo falhanço das políticas, da desorientação e da incompetência do

próprio Governo.

Entretanto, o espírito de vingança assolou o Governo. Primeiro, Passos Coelho garante que não larga o

cargo, ou seja, estão nitidamente apegados ao poder! Depois, o Primeiro-Ministro reage, garantindo ao País

que se não vai pela via chumbada pelo Tribunal Constitucional, ou seja, pelo corte nos subsídios de férias e

pelo corte nos subsídios de doença e de desemprego, vai pelo corte, ainda mais radical, nas funções sociais

do Estado, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social e das empresas públicas.

Esta postura do Governo é dramática! Parece dizer que se os portugueses não são castigados de uma

maneira serão de outra, mas que serão castigados, serão! Cortar o que o Primeiro-Ministro refere é ameaçar

despedimentos maiores e diretos na função pública, o que, para além do drama que representa intensificar o

número de portugueses em situação de desemprego, representa a criação de condições para desfigurar e

aniquilar o funcionamento de serviços públicos e pode representar também o aumento dos custos desses

serviços para as famílias, levando a que mais pessoas, por incapacidade económica, deixem de ter acesso

aos cuidados de saúde, à educação ou a prestações sociais determinantes para aligeirar os índices de

pobreza galopante.

O que o Primeiro-Ministro promete é mais pobreza para os portugueses, o mesmo Primeiro-Ministro que

veio, no último debate quinzenal, insinuar a Os Verdes e ao País que não há fome em Portugal, que fome

havia lá pelo ano de 1983. Trata-se de um Governo absoluta e dramaticamente divorciado da realidade!

Nesta sequência, Vítor Gaspar não perdeu tempo e já determinou para os serviços do setor público

administrativo, da administração central e da segurança social a proibição de assumirem novos compromissos

de despesa, incluindo coisas tão básicas e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer serviço público

como material técnico e de funcionamento dos serviços, material de higiene ou material de limpeza.

Dá a sensação que o Governo está numa postura mais ou menos deste género: «Não deixam fazer o que

queremos?! Então, tomem lá com outra dose de mais algumas barbaridades, até caricatas!» Isto é revoltante!

A troica volta em breves dias a Portugal, numa deslocação a que chamam de intercalar. Chame-se-lhe o

que se quiser, mas esta é a oportunidade para, sentados à mesa, perante a realidade concreta portuguesa,

dizer a esses senhores que o País não tem condições de suportar as consequências das opções políticas

traçadas e da brutal austeridade desenhada. É a oportunidade para afirmar a esses senhores que precisamos

de renegociar os termos da nossa dívida e que, sem essa renegociação, Portugal continuará a afundar!

Numa altura em que a Alemanha, aquela que, em tempos, conseguiu renegociar pagamento de dívida em

função de índices de exportação, consegue colocar dívida no mercado a uma taxa de juro de — imagine-se! —

quase 0%, quando Portugal paga 3%, 4%, 5% e 6%, é tempo de denunciar a brutalidade do jogo de

especulação financeira à custa da miséria dos povos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portugal gasta qualquer coisa como 7000 milhões de euros com

juros por ano. Esse montante tem que diminuir significativamente para Portugal ganhar fôlego para a sua

dinamização económica, o mesmo é dizer para ganhar capacidade de gerar riqueza e, logo, capacidade de

pagamento da sua dívida.

Esta é a solução imediata de que o País precisa! Mas para a conseguir era determinante a demissão do

Governo, porque o Governo provou ser o maior entrave à sustentabilidade do País, um País, ainda por cima,

com ausência da determinação que se requeria a um Presidente da República. Um Presidente da República

que pactua incondicionalmente com a incompetência do Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, neste País acontece e vê-se de tudo.