I SÉRIE — NÚMERO 1

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Por isso mesmo, amanhã, o PCP trará a debate na Assembleia da República um conjunto de propostas

para pôr fim à sangria de meios humanos — professores, auxiliares, técnicos, psicólogos — que este Governo

tem levado a cabo nas escolas.

Este é um Governo sem legitimidade popular, um Governo que tem como principal objetivo reconstruir os

privilégios dos que odeiam os nossos direitos. E a cada dia que passa as escolhas tornam-se mais evidentes:

ou persiste a escola pública ou o Governo.

Confiamos no PCP! Que persista abril, com a força do povo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Tiago tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs.

Deputados Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, Michael Seufert, do CDS-PP, Odete João, do PS, e Nilza

de Sena, do PSD.

O Sr. Deputado acaba de informar a Mesa que pretende responder aos Srs. Deputados um a um, pelo que

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por cumprimentá-lo

pela sua declaração política e pela importância do tema que aqui trouxe.

Gostaria de deixar uma recordação para quem gosta de invocar o primeiro Memorando de Entendimento, o

primeiríssimo, o verdadeiro, o genuíno. É bom não esquecer que esse primeiro Memorando de Entendimento

previa um corte abrupto de 375 milhões para a educação e que ele deveria ser feito com base nos mega

agrupamentos e na redução de pessoal.

Mas quero acompanhá-lo nas preocupações que aqui trouxe, Sr. Deputado.

As escolas que abriram fizeram-no à custa do seu esforço e do valor dos seus profissionais. Receberam

ordens e contraordens nos últimos tempos. Em muitas situações, têm crianças em salas sem qualquer espécie

de dignidade, há crianças em contentores; há 36 000 professores desempregados; há falta de pessoal, como

bem anotou; há turmas sobrelotadas; há turmas com mais de um nível de ensino.

Esta abertura do ano letivo é um caos completo e o sucesso a cada dia que passa é um sucesso que se

deve ao esforço dos professores e das professoras destas escolas, dos seus trabalhadores e de todos os seus

profissionais.

Isto já era mau, mesmo muito mau, mas o Governo queria que ainda fosse pior. E eis que, como se não

fosse já um drama toda esta situação, vem agora o Sr. Ministro anunciar o famoso cheque-ensino. Talvez

tenha sido para tratar da humildade democrática do CDS!…

Sobre o cheque-ensino, e o Sr. Deputado acompanhar-me-á neste raciocínio, não se entende exatamente

o que é que esta gente quer, porque é o Estado que continua a pagar os dois sistemas, público e privado, e,

portanto, custa muitíssimo mais caro, ou, então, visa, evidentemente, fechar escolas públicas e destruir a

escola pública.

Ao mesmo tempo também denunciou um problema de fundo, que é um problema da própria democracia: é

que a escola privada seleciona. Seleciona porque tem um número limite de vagas e seleciona porque é essa a

sua prática. Escolhe os melhores!

Quero deixar uma questão sobre este tema de fundo para o nosso futuro. Está em causa um preceito

constitucional, que é o da igualdade de oportunidade das crianças e dos jovens no acesso e ao sucesso

escolar; está em causa um ataque sem nome às famílias com mais dificuldades, às crianças e aos jovens com

mais dificuldades; está em causa um pilar de abril, que é evidentemente a escola pública. Sr. Deputado, é

preciso que haja uma grande vontade da comunidade no sentido de lutar contra estas políticas.

Pergunto-lhe: como é que entende a hipocrisia da humildade democrática de um CDS que tanto se bateu

pelo cheque-ensino? Como é que é possível pactuar com esta hipocrisia, quando as dificuldades são tantas?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.