17 DE SETEMBRO DE 2013

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço também as

questões que colocou.

A Sr.ª Deputada começou a sua intervenção fazendo alusão à primeira versão do Memorando de

Entendimento, e bem, lembrando as responsabilidades daqueles que criaram as condições para a elaboração

desse Memorando, que, claro, lá colocaram o nome do seu partido, o Partido Socialista,…

Risos do PS.

… e que, até hoje, que se conheça, ainda não se desvincularam. Lembrou bem, Sr.ª Deputada.

Também lá estavam outras coisas, nomeadamente a revisão de estruturas curriculares e um conjunto de

outras matérias através das quais o Governo de então se propunha vir a cortar na escola, apesar de agora o

Partido Socialista parecer arrependido de alguma vez lá ter escrito isso.

Mas havia, porém — e até relacionado com a segunda parte da sua pergunta —, uma coisa que não era

aparentemente má de todo: é que no Memorando dizia que era preciso conter os custos com o ensino privado.

Ora, curiosamente, o atual Governo PSD/CDS, que é tão cioso do Memorando, nesta matéria, lá arranjou

maneira de o não cumprir. Ao invés de diminuir o financiamento ao ensino privado, está até a criar as

condições para o seu aumento, uma vez que encontrou uma forma de aumentar o financiamento ao ensino

privado. Seja através do cheque-ensino, seja através de um desvio ativo do financiamento da escola pública

para a escola privada, o certo é que vem a pretexto da liberdade de escolha.

Para nós, Sr.ª Deputada, a questão, como, aliás, a colocou, é muito simples. Há duas questões de fundo, e

uma é a da propriedade da escola. Não podemos fingir que a escola é igual para o Estado independentemente

da sua propriedade.

Para o PCP, e julgamos que esse é também o espírito das conquistas de abril, é fundamental para a

preservação e aprofundamento da democracia que exista uma escola da República, uma escola que não

obedeça a nenhum outro interesse a não ser os interesses coletivos do povo português e que não seja nem

manipulada nem detida por qualquer outro tipo de interesse.

Depois, há a falsa questão da liberdade de escolha. E é muito simples chegarmos a um raciocínio rápido

sobre a liberdade de escolha e percebermos o quão falaciosa é essa capa sob a qual tentam esconder a

privatização que galopa sobre o ensino e o financiamento ao ensino privado. É que se há uma liberdade de

escolha — e é esse o termo que muitas vezes os Srs. Deputados do CDS usam —, então, sabemos que há

um conjunto muito significativo de pessoas que vai querer colocar os seus filhos nas escolas de elite. Mas não

vão caber todos nas escolas de elite. Quem vai escolher quem vai para a escola de elite? Quem vai escolher

quem não vai para a escola de elite?

Portanto, o Estado assume que, num mercado concorrencial — aplicando à escola esta visão do PSD e do

CDS de um mercado concorrencial —, passa a ser perfeitamente plausível que haja escolas de primeira e

escolas de segunda.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora, é precisamente essa a perspetiva que não pode ser nunca aplicada à

escola, que não pode ser nunca aplicada à educação e que jamais poderá servir de pretexto para destruir a

escola pública.

Isto só nos convoca ainda com mais força e intensidade para a necessidade urgente não só de travar o

Governo nesta sua senda de destruição da escola, de privatização do ensino e de conversão da escola pública

num instituto de formação profissional, como também para a luta pelo derrubamento urgente deste Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados mais respeito pelo tempo, porque em certos casos chegam

a atingir o dobro do tempo de que dispõem. Isto também por uma razão de equilíbrio, porque há quem respeite

mais e o equilíbrio fica mais garantido se todos respeitarmos o tempo.

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.