17 DE OUTUBRO DE 2013

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Têm todo o direito de fazer a pergunta e merecem uma resposta: nós não podemos fazer isso porque

estamos condicionados por um programa de assistência que a Espanha não tem e que a Irlanda está quase a

acabar. Nós não podemos fazer isso, porque estamos a pagar a fatura de uma governação irresponsável que

nos tirou a autonomia para podermos fazer essas escolhas e para podermos bater o pé. É por isso que não

podemos bater o pé.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Perguntam os portugueses, também com razão, se não poderíamos fazer uma consolidação que fosse

mais espaçada, para que não fosse tão dolorosa. Podíamos e queríamos! Foi por isso que nos batemos junto

dos nossos credores, foi essa a posição que o Governo português defendeu, dizendo que devíamos ter uma

meta do défice menos exigente para conseguirmos fazer um esforço mais consequente. Mas essa

dependência a que nos condenou o Governo do Partido Socialista impediu que tivéssemos sucesso nessa

nossa pretensão.

É por isso que somos agora confrontados com um Orçamento que, apesar de tudo, tem medidas que

equilibram a distribuição do esforço.

A saber: o aumento da contribuição da banca — e podem os Srs. Deputados do Partido Socialista dizer o

que quiserem que o aumento da contribuição da banca não é mais do que o aumento de uma taxa introduzida

pelo Partido Socialista, que continuou baixa no tempo da sua governação e que agora sobe; tributação do

setor energético e redução das rendas, ou seja, menos rendas para o setor energético do que as que existiam

no tempo do Partido Socialista; diminuição das indemnizações compensatórias para as empresas públicas, ou

seja, menos dinheiro para essas empresas do que aquele que existia no tempo do Partido Socialista; redução

das isenções para os fundos de investimento imobiliário, ou seja, acabar com benefícios fiscais para esses

fundos, benefícios que existiam no tempo do Partido Socialista; suspensão da esmagadora maioria das

subvenções vitalícias para ex-titulares de cargos políticos, ou seja, terminar com privilégios que existiam no

tempo do Partido Socialista.

Tem também este Orçamento medidas positivas: a redução do IRC, ou seja, mais capacidade para atrair

investimento do que a existente no tempo do Partido Socialista; atualização das pensões mínimas, sociais e

rurais, ou seja, atualização de pensões para os que têm pensões mais baixas, pensionistas, esses, que

tiveram as suas pensões congeladas no tempo do Partido Socialista; libertação dos fundos necessários para o

investimento na agricultura, setor que tem sido responsável por parte do nosso crescimento económico e pela

nossa recuperação de emprego, ou seja, uma aposta na agricultura, setor essencial da nossa economia, que

não existia no tempo do Partido Socialista; prémios para a Administração Pública, é verdade: numa altura tão

difícil, em que são cortados vencimentos na Administração Pública, volta um sistema de reconhecimento de

mérito, reconhecimento de mérito, esse, que também tinha sido congelado no tempo da governação do Partido

Socialista.

É preciso que analisemos as coisas como elas são e que, quando chegamos às medidas mais gravosas

(que existem neste Orçamento do Estado, temos de reconhecê-lo), sejamos transparentes. Há uma redução

de vencimentos na Administração Pública, é verdade. Há uma redução gravosa no rendimento de pensões,

também é verdade.

Mas convém explicar e dizer o que são as medidas. Na função pública, em 2011, ainda com o Partido

Socialista no Governo e sem programa de assistência, o corte na Administração Pública era de 10%, ou seja,

o Partido Socialista, sem Memorando de Entendimento, cortava 10% aos funcionários públicos. Em 2012, já

com programa de assistência, o corte era dos mesmos 10% mais os dois subsídios, ou seja, mais 14%. Em

2013, o corte era de 10% mais um subsídio, isto é, mais 7%, fruto da decisão do Tribunal Constitucional. E

este ano é de 12%, ou seja, este é o menor corte na Administração Pública, porque estas medidas não são

cumulativas desde que o programa de assistência está em vigor, em Portugal.

Há o corte, o corte é gravoso, e não nos esquecemos que incide sobre vencimentos a partir dos 600 €,

temos essa consciência. Mas não admitimos aquilo que tem sido a especulação feita nos últimos tempos.

Aplausos do CDS-PP.