17 DE OUTUBRO DE 2013

35

Com a saída do Ministro Relvas e a entrada do Ministro Poiares Maduro, depois de «baralhar e voltar a

dar», eis que é conhecido mais um modelo de governo da RTP e o contrato de concessão de serviço público

para a rádio e televisão.

Como afirmou o Sr. Ministro, trata-se de um contrato de concessão de serviço público «simplista». Porém,

não se trata de uma proposta simplista, mas sim de um conjunto de «serviços mínimos» que são impostos ao

serviço público de rádio e televisão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de contrato que o Sr. Ministro apresentou ao Parlamento mais

não é do que a consumação dos alertas e avisos que o PCP tem feito no decurso destes dois anos: um ataque

ao serviço público de rádio e televisão, um ataque aos trabalhadores, um ataque a um pilar da democracia que

é o serviço público de rádio e televisão.

A proposta de contrato de concessão de serviço público, ao contemplar o fim da produção própria, está a

sentenciar o fim da rádio e da televisão pública, tal como a conhecemos e defendemos.

Ao restringir a produção própria ao domínio da informação, esta proposta de contrato de concessão rasga

os princípios basilares que sustentam um serviço público de rádio e televisão e que estão consagrados na

legislação, entre outros, a promoção e formação cultural da língua e da diversificação.

Não há um serviço público de rádio e televisão sem produção própria! O fim da produção própria na RTP

vai levar à destruição de 300 postos de trabalho — número confirmado pelo Conselho de Administração aos

sindicatos —, empurrando mais trabalhadores para a situação de desemprego e, desta feita, para engrossar o

número de portugueses que não têm trabalho.

Para os que ficam restará a precariedade. Para além disto, o fim da produção própria representa a

eliminação de uma capacidade essencial para a sustentação da RTP.

Mas não é só a televisão que é fortemente penalizada com esta proposta de contrato de concessão de

serviço público; também a rádio está envolta em incertezas e ameaças. Desconhece-se o destino dos centros

regionais, que são o garante do cumprimento da coesão territorial e nacional, e também não fica claro, nem

parece estar salvaguardado, o património e a riqueza da rádio.

Se o fim da produção própria conduz a inquietudes e incertezas quanto ao fim do serviço público de rádio e

televisão, a confirmação da alteração do modelo de financiamento, o fim da indemnização compensatória,

confirmado na proposta de Orçamento do Estado para 2014, ontem entregue aqui no Parlamento, passando a

RTP apenas a receber o financiamento por via das receitas da publicidade e da contribuição do audiovisual

aumentam as preocupações do PCP quanto ao futuro do serviço público de rádio e televisão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, a proposta de contrato de concessão de serviço público do

Ministro Poiares Maduro reduz o serviço público de rádio e televisão a um cardápio de «serviços mínimos»

que colide com o que está consagrado na lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos de indefinição, de incerteza e de desmantelamento do serviço

público também afetam a Lusa. Por força dos cortes orçamentais, a empresa encerrou delegações, precarizou

vínculos laborais dos correspondentes nacionais e internacionais e despediu trabalhadores.

Esta situação é incomportável e afeta, indelevelmente, o cumprimento das obrigações de serviço público a

que a Lusa está obrigada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP rejeita liminarmente os cortes no financiamento do serviço público.

A manter-se a situação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2014, inviabilizar-se-á a

prossecução dos objetivos do serviço público de rádio e televisão e levar-se-á à liquidação do papel

insubstituível que legalmente está atribuído à agência de notícias Lusa, prestadora de serviço noticioso e

informativo de interesse público.

Para o PCP não é possível assegurar aos cidadãos serviços públicos de rádio e televisão e informação

noticiosa em qualidade, quantidade e extensão sem a atribuição das correspondentes contrapartidas por parte

do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço destes dois anos de Governo é desastroso para Portugal, para

os portugueses e para o serviço público de comunicação social.