17 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves as questões que colocou.

Gostaria de dizer que este contrato de concessão de serviço público mostra uma certeza: a certeza de que

este Governo pretendia desmantelar o serviço público de rádio e televisão e também desmantelar o

importantíssimo serviço público que é prestado pela agência Lusa. A única coisa de que não tínhamos a

certeza era o modo, era como é que esse desmantelamento iria acontecer, ora pela privatização, ora pela

concessão.

A certeza que temos — e hoje confirma-se isso — é, de facto, a da vontade do Governo do PSD de

desmantelar um serviço público de rádio e televisão com todas as implicações que isso tem para a

democracia, para a informação, para os trabalhadores do serviço público de rádio e televisão e, no concreto,

também para os trabalhadores da Lusa.

É preciso aqui dizer, claramente, que a Lusa presta um serviço público essencial à população portuguesa e

às comunidades que estão no estrangeiro, mas, em contrapartida, aquilo que tem vindo a ser feito, por

redução orçamental, por não resolução de um problema, que é a introdução no contrato para 2013-2015 de

um fator de correção que roubou à Lusa cerca de um milhão de euros — problema que o ministro Miguel

Poiares Maduro tende a não resolver —, é que se está a destruir um serviço que é fundamental, que é

essencial e a verdade é que os trabalhadores da Lusa, os trabalhadores da RTP, os trabalhadores da rádio

pública portuguesa estão hoje em piores condições.

É este, de facto, o caminho que o Governo tem prosseguido com todos os trabalhadores e também com os

que estão na área da comunicação social.

Relativamente à manobra do financiamento, da transferência, do pagamento através da CAV, ficou claro

para o Partido Comunista Português que este não é o financiamento sustentável, que não cumpre as funções

do serviço público. E isto é tão claro que o próprio presidente do conselho de administração disse na 12.ª

Comissão que a forma de financiamento, quer pela publicidade quer pela CAV, era insuficiente para o serviço

público de rádio e televisão. Apenas será possível se, efetivamente, se cumprirem estes serviços mínimos

para o serviço de rádio e televisão portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, quero cumprimentá-la pela sua

declaração política e pelas preocupações que aqui nos trouxe.

Deixe-me que sublinhe o apelo que aqui deixou no sentido de que é mesmo urgente que todos nós, que a

sociedade, que as forças democráticas deste País se mobilizem em torno da defesa do serviço público de

rádio e televisão e da defesa do serviço público da Lusa. Trata-se de um apelo determinante, porque os riscos

são evidentes, e são os que apontou.

A dívida do Estado para com a Lusa ultrapassa em muito o milhão de euros, cerca de 1,6 milhões de euros,

e nem o fator de correção vai ser reposto, como é exigência mínima, para resolver problemas do imediato.

Quanto ao fim da indemnização compensatória em relação à RTP é o Estado que diz: «Bom, acabou o

nosso compromisso e a nossa responsabilidade de financiamento do serviço público.»

Havia a expectativa de que este Orçamento do Estado trouxesse alguma pequena novidade — não sei se a

Sr.ª Deputada já teve oportunidade de ver. Uma delas, já aqui a apontou, é a do aumento da contribuição para

o audiovisual, há umas maroscas também previstas com as receitas comerciais — vamos ver como é que isto

se articula com o próprio contrato de concessão que o Sr. Ministro aqui trouxe sob a forma de projeto — e, ao

mesmo tempo, há a garantia dos cortes com o pessoal. A dúvida é mesmo esta, Sr.ª Deputada: há um

Governo que se desresponsabiliza da possibilidade de viabilizar o serviço público de informação, o serviço

público de rádio, o serviço público de televisão.

Tem sido um processo de agonia. E queremos saudar os trabalhadores e as trabalhadoras — como a Sr.ª

Deputada também o fez —, porque é preciso muita resistência, é preciso «vestir a camisola» para conseguir

trabalhar nas condições em que estes profissionais trabalham diariamente. São diariamente ameaçados pelo