Debates Parlamentares - Diário 023, p. 45 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio

privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo

vale para favorecer este vergonhoso negócio.

São as centenas de estações de correios encerradas, as centenas de marcos do correio arrancados, é a

degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações.

É o ataque ao emprego com direitos e os milhares de postos de trabalho destruídos ao longo dos últimos

anos. É o anúncio e depois o jogo de palavras e ziguezagues, quanto à retirada do sistema de saúde a obras

sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas

famílias.

É o tal protocolo desconhecido entre o Governo e os CTT, que levanta as maiores suspeitas e

preocupações, para a criação dos ditos espaços Loja do Cidadão em estações dos Correios, em

circunstâncias que ninguém conhece, mobilizando fundos públicos e comunitários, colocando funções do

Estado e da Administração Pública nas mãos de interesses privados.

É a abertura de par em par do caminho para a criação de um banco postal, alteração profunda do

panorama do setor financeiro nacional, que durante décadas foi falada, equacionada, analisada, mas sempre

travada quando era o interesse público que estava em jogo. Agora aí está a «luz verde» para avançar, mas

apenas e só se for essa a vontade dos senhores acionistas, porque o respeitinho é muito bonito.

É a alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de

correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede

pública postal e do seu desenvolvimento.

E depois ainda nos vêm dizer que a qualidade e a regularidade do serviço postal continuarão sempre

garantidas depois da privatização. E depois ainda nos vêm falar em regulação e reguladores e do papel da

ANACOM. Essa conversa não pega, Srs. Deputados. O que os senhores prometem para o futuro é

desmentido já hoje pelos resultados concretos da vossa política.

O PCP irá requerer, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que seja chamado à

Assembleia da República o Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre esta matéria do banco

postal, e irá promover a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 160/2013, que altera as bases da

concessão do serviço postal universal. E voltaremos a todas estas matérias também na interpelação ao

Governo que o PCP promove no próximo dia 19, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do

Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o comando político e democrático do processo de

desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social exige, para ser cumprido, a

defesa e o reforço do setor empresarial do Estado. O que este Governo está a fazer é vender a retalho a

soberania nacional e a democracia económica.

O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andam por estes dias

em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Fazem a festa com o

que está a ser roubado ao País e ao povo. Mas o povo e os trabalhadores, mais cedo que tarde, hão de

estragar-vos a festa. Porque a luta aí está e vai continuar, fator decisivo para a derrota desta política e para a

construção da mudança.

O que este processo vem demonstrar e confirmar é a incontornável necessidade e urgência em que estes

governantes sejam derrotados, que se vão embora de uma vez por todas e que levem esta política com eles,

para que não seja retomada e prosseguida por outros!

O País não tem de estar condenado a estas políticas e a estas supostas inevitabilidades. E essa mudança

de rumo será construção e conquista de quem não desiste de lutar por um futuro melhor.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem

esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 45 Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio. São as centenas de estações de correios encerradas, as centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações. É o ataque ao emprego com direitos e os milhares de postos de trabalho destruídos ao longo dos últimos anos. É o anúncio e depois o jogo de palavras e ziguezagues, quanto à retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias. É o tal protocolo desconhecido entre o Governo e os CTT, que levanta as maiores suspeitas e preocupações, para a criação dos ditos espaços Loja do Cidadão em estações dos Correios, em circunstâncias que ninguém conhece, mobilizando fundos públicos e comunitários, colocando funções do Estado e da Administração Pública nas mãos de interesses privados. É a abertura de par em par do caminho para a criação de um banco postal, alteração profunda do panorama do setor financeiro nacional, que durante décadas foi falada, equacionada, analisada, mas sempre travada quando era o interesse público que estava em jogo. Agora aí está a «luz verde» para avançar, mas apenas e só se for essa a vontade dos senhores acionistas, porque o respeitinho é muito bonito. É a alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento. E depois ainda nos vêm dizer que a qualidade e a regularidade do serviço postal continuarão sempre garantidas depois da privatização. E depois ainda nos vêm falar em regulação e reguladores e do papel da ANACOM. Essa conversa não pega, Srs. Deputados. O que os senhores prometem para o futuro é desmentido já hoje pelos resultados concretos da vossa política. O PCP irá requerer, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que seja chamado à Assembleia da República o Governador do Banco de Portugal para uma audição sobre esta matéria do banco postal, e irá promover a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 160/2013, que altera as bases da concessão do serviço postal universal. E voltaremos a todas estas matérias também na interpelação ao Governo que o PCP promove no próximo dia 19, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social exige, para ser cumprido, a defesa e o reforço do setor empresarial do Estado. O que este Governo está a fazer é vender a retalho a soberania nacional e a democracia económica. O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andam por estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Fazem a festa com o que está a ser roubado ao País e ao povo. Mas o povo e os trabalhadores, mais cedo que tarde, hão de estragar-vos a festa. Porque a luta aí está e vai continuar, fator decisivo para a derrota desta política e para a construção da mudança. O que este processo vem demonstrar e confirmar é a incontornável necessidade e urgência em que estes governantes sejam derrotados, que se vão embora de uma vez por todas e que levem esta política com eles, para que não seja retomada e prosseguida por outros! O País não tem de estar condenado a estas políticas e a estas supostas inevitabilidades. E essa mudança de rumo será construção e conquista de quem não desiste de lutar por um futuro melhor. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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