Debates Parlamentares - Diário 023, p. 48 (2013-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

interesses privados, que estão interessados em apoderar-se dos Correios, esta é uma oportunidade que

aparece uma vez na vida.

Este é um negócio absolutamente irrecusável e é um excelente e atrativo negócio para os interesses

financeiros especulativos, para os grupos económicos, mas para o País e para o povo é um negócio ruinoso. E

até para os pequenos investidores, que poderão ter ficado entusiasmados com aquela publicidade lamentável

que surgiu nestas últimas semanas a apelar a que todos nós emitíssemos a nossa ordem de compra ao banco

para investir na compra de ações desta empresa, que nos está ser roubada a todos, aqueles que se

entusiasmaram com essa publicidade, dizia eu, possivelmente poderão estar a colocar-se numa situação

semelhante às que se verificaram no passado com outras privatizações, em que o engodo do capitalismo

popular serviu para que 99% do capital das empresas ficasse nas mãos dos grandes acionistas, que é o que

acontece no nosso País.

Portanto, o que temos é uma operação em que, eventualmente, o pequeno investidor e o capitalismo

popular servem de alibi para entregar uma fatia fundamental da nossa economia, da coesão territorial e até da

soberania do nosso País a interesses privados que têm a agenda do máximo lucro e a ele poderão submeter

matérias fundamentais para a vida das pessoas, nomeadamente funções do Estado e da Administração

Pública. Disso são exemplos a caixa postal, via CTT, que nos termos da lei é obrigatória para todos; a emissão

de dívida pública pelos certificados de aforro; o pagamento de impostos por parte dos contribuintes; o

levantamento de pensões de reforma… Estas são funções que a administração do Estado entrega aos

Correios e que vão ficar nas mãos dos grandes investidores estrangeiros que hão de comprar os Correios.

Isto é um escândalo nacional, Srs. Deputados, e nunca poderá deixar de merecer a mais veemente

oposição e luta de quem defende o interesse do País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero

saudá-lo, não só pelo tema que aqui trouxe, mas, acima de tudo, pelas iniciativas que anunciou e que o

Partido Socialista terá todo o gosto em apoiar e participar.

Como já vem sendo dito neste debate e em vários outros debates, os CTT são uma empresa reconhecida,

uma empresa que dá lucro, que nunca esteve previsto privatizar a 100%.

Mas nós podemos ver aqui um padrão nas privatizações e concessões em geral e nos CTT também; é o

padrão de um Governo que tem estado «fora de lei» em termos de privatizações e de concessões. É que, há

26 meses, aprovámos aqui uma lei-quadro das privatizações que dizia que o Governo tinha um prazo curto

para legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e passaram-se 26 meses e o Governo

incumpriu. Até que pareceu na semana passada um comunicado do Conselho de Ministros a dizer que ia

legislar para salvaguardar os interesses estratégicos nacionais. E em que áreas? Na área da energia, foi o que

se viu na privatização; na área das comunicações, estamos a ver o que está a acontecer com os CTT; na área

dos transportes, são as privatizações e as concessões anunciadas… É uma fúria de privatizações, é uma fúria

de concessões, são as novas PPP deste Governo — devem ser as boas PPP —, e, muitas vezes, na

esmagadora maioria das vezes, por negociações particulares e ajustes diretos.

Nesta matéria dos CTT há vários temas que nos preocupam, sobre os quais gostávamos de saber a

opinião do Sr. Deputado Bruno Dias. Desde logo, sobre o que pensa que o Governo vai fazer com os 30%

remanescentes. Nós achamos que não deviam ser alienados, mas o Governo já anunciou essa alienação na

discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, mas esperamos que não seja, mais uma vez,

um negócio particular, um ajuste direto para alguém controlar a empresa.

Que negócio é este das Lojas do Cidadão, onde temos uma descoordenação total entre o que fazem o

Ministério da Economia e o Ministério das Finanças e aquilo que o Ministro Poiares Maduro anuncia? Será que

o Estado ainda vão pagar aos acionistas privados por algo que não salvaguardou neste processo?

I SÉRIE — NÚMERO 23 48 interesses privados, que estão interessados em apoderar-se dos Correios, esta é uma oportunidade que aparece uma vez na vida. Este é um negócio absolutamente irrecusável e é um excelente e atrativo negócio para os interesses financeiros especulativos, para os grupos económicos, mas para o País e para o povo é um negócio ruinoso. E até para os pequenos investidores, que poderão ter ficado entusiasmados com aquela publicidade lamentável que surgiu nestas últimas semanas a apelar a que todos nós emitíssemos a nossa ordem de compra ao banco para investir na compra de ações desta empresa, que nos está ser roubada a todos, aqueles que se entusiasmaram com essa publicidade, dizia eu, possivelmente poderão estar a colocar-se numa situação semelhante às que se verificaram no passado com outras privatizações, em que o engodo do capitalismo popular serviu para que 99% do capital das empresas ficasse nas mãos dos grandes acionistas, que é o que acontece no nosso País. Portanto, o que temos é uma operação em que, eventualmente, o pequeno investidor e o capitalismo popular servem de alibi para entregar uma fatia fundamental da nossa economia, da coesão territorial e até da soberania do nosso País a interesses privados que têm a agenda do máximo lucro e a ele poderão submeter matérias fundamentais para a vida das pessoas, nomeadamente funções do Estado e da Administração Pública. Disso são exemplos a caixa postal, via CTT, que nos termos da lei é obrigatória para todos; a emissão de dívida pública pelos certificados de aforro; o pagamento de impostos por parte dos contribuintes; o levantamento de pensões de reforma… Estas são funções que a administração do Estado entrega aos Correios e que vão ficar nas mãos dos grandes investidores estrangeiros que hão de comprar os Correios. Isto é um escândalo nacional, Srs. Deputados, e nunca poderá deixar de merecer a mais veemente oposição e luta de quem defende o interesse do País! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero saudá-lo, não só pelo tema que aqui trouxe, mas, acima de tudo, pelas iniciativas que anunciou e que o Partido Socialista terá todo o gosto em apoiar e participar. Como já vem sendo dito neste debate e em vários outros debates, os CTT são uma empresa reconhecida, uma empresa que dá lucro, que nunca esteve previsto privatizar a 100%. Mas nós podemos ver aqui um padrão nas privatizações e concessões em geral e nos CTT também; é o padrão de um Governo que tem estado «fora de lei» em termos de privatizações e de concessões. É que, há 26 meses, aprovámos aqui uma lei-quadro das privatizações que dizia que o Governo tinha um prazo curto para legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e passaram-se 26 meses e o Governo incumpriu. Até que pareceu na semana passada um comunicado do Conselho de Ministros a dizer que ia legislar para salvaguardar os interesses estratégicos nacionais. E em que áreas? Na área da energia, foi o que se viu na privatização; na área das comunicações, estamos a ver o que está a acontecer com os CTT; na área dos transportes, são as privatizações e as concessões anunciadas… É uma fúria de privatizações, é uma fúria de concessões, são as novas PPP deste Governo — devem ser as boas PPP —, e, muitas vezes, na esmagadora maioria das vezes, por negociações particulares e ajustes diretos. Nesta matéria dos CTT há vários temas que nos preocupam, sobre os quais gostávamos de saber a opinião do Sr. Deputado Bruno Dias. Desde logo, sobre o que pensa que o Governo vai fazer com os 30% remanescentes. Nós achamos que não deviam ser alienados, mas o Governo já anunciou essa alienação na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, mas esperamos que não seja, mais uma vez, um negócio particular, um ajuste direto para alguém controlar a empresa. Que negócio é este das Lojas do Cidadão, onde temos uma descoordenação total entre o que fazem o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças e aquilo que o Ministro Poiares Maduro anuncia? Será que o Estado ainda vão pagar aos acionistas privados por algo que não salvaguardou neste processo?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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