Debates Parlamentares - Diário 023, p. 49 (2013-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

O que vai acontecer aos 200 milhões de euros que estão nas contas dos CTT? Vão para o Estado ou vão

para os privados? Nós temos mais de 600 milhões de euros nas contas, sendo 400 milhões da atividade

corrente dos CTT e 200 milhões têm a ver com lucros acumulados.

O que pensa que irá acontecer também ao nível da salvaguarda da qualidade do serviço, da universalidade

desse serviço, dos direitos dos trabalhadores e dos serviços sociais?

O Governo tem-nos dito — ainda hoje o disse —, que está tudo salvaguardado e que, se não estiver, o

Governo poderá intervir, mas nós recordamo-nos de, há alguns meses, o Governo ter dito o mesmo sobre, por

exemplo, o dossier da ANA. E o que é que temos? Temos um duplo aumento das taxas aeroportuárias em

Lisboa, prejudicando o País, prejudicando a economia e prejudicando toda a região.

Portanto, palavras do Governo, leva-as o vento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradecendo a questão

que me colocou, quero dizer-lhe que, por respeito à verdade e por dever de rigor na discussão, há uma

referência que não podemos deixar de fazer, e que é a seguinte: quando tantas vezes fomos confrontados

com as razões que levaram o PCP a rejeitar o PEC 4 do Governo PS/Sócrates, uma das razões — e não era

pequena — era a de que estava lá a privatização dos Correios, por proposta desse Governo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, da mesma forma como nós, então, criticámos essa opção criticamos

agora esta concretização. Aliás, naquela altura, quando o PSD e o CDS votaram contra o PEC 4, na verdade

estavam de acordo com as medidas que lá estavam.

Nós, coerentemente, votámos contra, porque estávamos, nesse momento, tal como estamos hoje, contra a

privatização dos Correios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, quando nós sabemos — e o Sr. Deputado referiu — que a empresa

CTT dá lucro, nós registamos e sublinhamos que os lucros e dividendos do setor empresarial do Estado fazem

falta ao Estado, fazem falta ao País, fazem falta às contas públicas. E quando estamos a alienar património

fundamental do setor empresarial do nosso País estamos a abdicar de lucros e de dividendos que poderiam

continuar a entrar nos cofres do Estado, mas que vão passar direitinhos — e, se calhar, aumentados e

puxados ao máximo — para os cofres das empresas e dos interesses privados que vão tomar conta desses

serviços.

Ora, quando sabemos que os Correios têm trazido lucros para o Estado — e que vão deixar de trazer, se

avançar esta operação —, nós acrescentamos que nem lucro tinham de dar; tinha de ser uma empresa

equilibrada, económica e financeiramente, mas tinha de garantir o serviço público às populações, e aquilo que

o Governo está a fazer é a negar o serviço público às populações, a degradá-lo e destruí-lo e a retirar deste

património os dividendos e os lucros que poderiam vir para o Estado.

O Sr. Deputado alerta, e bem, no fundo, para o problema dos 30% que restam do capital da empresa e nós

estamos a alertar, agora, para os 70% que aí estão e para que aquela operação que está a ser levada a cabo,

neste momento, já hoje, tem de merecer oposição não por estar a ser mal feita, mas por estar a ser feita.

Portanto, como dizíamos aqui há uns dias, no Plenário, não se trata do problema de fazermos uma

privatização mais jeitozinha. Queremos é que seja salvaguardado o interesse nacional e que sejam

canceladas estas operações. Por isso, é que a luta tem de continuar com a oposição a estes negócios

desastrosos para o País!

Aplausos do PCP.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 49 O que vai acontecer aos 200 milhões de euros que estão nas contas dos CTT? Vão para o Estado ou vão para os privados? Nós temos mais de 600 milhões de euros nas contas, sendo 400 milhões da atividade corrente dos CTT e 200 milhões têm a ver com lucros acumulados. O que pensa que irá acontecer também ao nível da salvaguarda da qualidade do serviço, da universalidade desse serviço, dos direitos dos trabalhadores e dos serviços sociais? O Governo tem-nos dito — ainda hoje o disse —, que está tudo salvaguardado e que, se não estiver, o Governo poderá intervir, mas nós recordamo-nos de, há alguns meses, o Governo ter dito o mesmo sobre, por exemplo, o dossier da ANA. E o que é que temos? Temos um duplo aumento das taxas aeroportuárias em Lisboa, prejudicando o País, prejudicando a economia e prejudicando toda a região. Portanto, palavras do Governo, leva-as o vento. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que, por respeito à verdade e por dever de rigor na discussão, há uma referência que não podemos deixar de fazer, e que é a seguinte: quando tantas vezes fomos confrontados com as razões que levaram o PCP a rejeitar o PEC 4 do Governo PS/Sócrates, uma das razões — e não era pequena — era a de que estava lá a privatização dos Correios, por proposta desse Governo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, da mesma forma como nós, então, criticámos essa opção criticamos agora esta concretização. Aliás, naquela altura, quando o PSD e o CDS votaram contra o PEC 4, na verdade estavam de acordo com as medidas que lá estavam. Nós, coerentemente, votámos contra, porque estávamos, nesse momento, tal como estamos hoje, contra a privatização dos Correios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, quando nós sabemos — e o Sr. Deputado referiu — que a empresa CTT dá lucro, nós registamos e sublinhamos que os lucros e dividendos do setor empresarial do Estado fazem falta ao Estado, fazem falta ao País, fazem falta às contas públicas. E quando estamos a alienar património fundamental do setor empresarial do nosso País estamos a abdicar de lucros e de dividendos que poderiam continuar a entrar nos cofres do Estado, mas que vão passar direitinhos — e, se calhar, aumentados e puxados ao máximo — para os cofres das empresas e dos interesses privados que vão tomar conta desses serviços. Ora, quando sabemos que os Correios têm trazido lucros para o Estado — e que vão deixar de trazer, se avançar esta operação —, nós acrescentamos que nem lucro tinham de dar; tinha de ser uma empresa equilibrada, económica e financeiramente, mas tinha de garantir o serviço público às populações, e aquilo que o Governo está a fazer é a negar o serviço público às populações, a degradá-lo e destruí-lo e a retirar deste património os dividendos e os lucros que poderiam vir para o Estado. O Sr. Deputado alerta, e bem, no fundo, para o problema dos 30% que restam do capital da empresa e nós estamos a alertar, agora, para os 70% que aí estão e para que aquela operação que está a ser levada a cabo, neste momento, já hoje, tem de merecer oposição não por estar a ser mal feita, mas por estar a ser feita. Portanto, como dizíamos aqui há uns dias, no Plenário, não se trata do problema de fazermos uma privatização mais jeitozinha. Queremos é que seja salvaguardado o interesse nacional e que sejam canceladas estas operações. Por isso, é que a luta tem de continuar com a oposição a estes negócios desastrosos para o País! Aplausos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Carlos Moedas
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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