I SÉRIE — NÚMERO 27

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O problema da privatização é que o Estado deixa de ter capacidade de intervenção num setor que é

estratégico para o desenvolvimento do País e na definição de condições sociais de acesso a um bem

essencial, que é a energia elétrica. Quando o Estado privatiza uma empresa pública como a EDP deixa de ter

a possibilidade, por um lado, de definir tarifas sociais, tarifas justas para os consumidores particulares,

portanto para os cidadãos que têm acesso à energia elétrica, e, por outro lado, de interferir na criação de

condições favoráveis para a produção, nomeadamente fixando tarifas energéticas compatíveis com o

desenvolvimento das nossas forças produtivas, com a capacidade de apoio à produção nacional. Tarifas que

muitas vezes, porque são estabelecidas em função não do interesse nacional mas da acumulação do lucro por

quem fica com as empresas públicas, determinam condições prejudiciais para as empresas nacionais, até num

quadro de competitividade, em relação a empresas de outros países, nomeadamente em relação à vizinha

Espanha.

Portanto, Sr.ª Deputada, a abdicação de um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional é um

aspeto essencial.

Na sua declaração política, a Sr.ª Deputada trouxe também a discussão outras matérias que têm que ver

com o favorecimento do negócio privado no âmbito da energia e com medidas de natureza social, que o

Governo tanto tem propagandeado. Sobre isso, gostava de colocar-lhe duas questões.

O PCP apresentou, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, duas propostas que incidem

concretamente sobre essa matéria.

Uma dessas propostas tem que ver com a contribuição sobre o setor energético, porque entendemos que

não é aceitável que os mecanismos que o Governo criou, com o rol de isenções relativamente à contribuição

do setor energético, acabem, afinal de contas, por recair sobre uma pequena parte das empresas e também

sobre uma pequena parte dos lucros que são acumulados à custa das tarifas pagas pelos portugueses e da

perda de competitividade das empresas portuguesas. Gostava de saber qual é a opinião do Bloco de

Esquerda relativamente a esta proposta.

A outra questão tem que ver com a tarifa social da energia. A verdade é que o Governo criou um negócio

que é muito rentável para as empresas, porque elas não precisam de mexer na tarifa, pois a diferença entre a

tarifa paga pelas famílias carenciadas e a tarifa que pagariam às empresas é custeada pela segurança social.

A proposta que o PCP apresentou, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, era no sentido de

fazer recair sobre o setor energético, sobre as empresas, os encargos com essa tarifa social de energia.

Entendemos que essa tarifa social de energia é de elementar justiça, mas consideramos que não pode ser

garantida à custa da segurança social, à custa dos descontos dos trabalhadores, para manter intocado o

negócio verdadeiramente milionário que as empresas do setor energético vão conseguindo levar por diante!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para responder.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, tocou em alguns pontos

que são importantes: uns que dizem respeito à evolução económica do País; outros que dizem respeito à

forma como consideramos as políticas sociais que temos ou não no nosso País.

Gostava de começar pelo primeiro ponto que referi, ou seja, a privatização de setores estratégicos

nacionais. Esse tem sido o desígnio e o grande objetivo dos últimos Governos, os quais pegam em setores e

em empresas que são eficientes, que dão lucros, desmantelam essas empresas e entregam-nas ao setor

privado. O que acontece é que os serviços têm menos qualidade, são mais caros para os consumidores e, na

verdade, o Estado perde dinheiro. Perde porque, depois, tem de pagar os serviços e as tarifas sociais e perde

porque abdica dos lucros.

Está muito na ordem do dia falar das necessidades de reindustrializar o País, de reequilibrar a balança

comercial do País, mas esquecemos que a privatização destes setores teve um papel nesse processo. É

porque os grupos privados portugueses, em vez de investirem em áreas transacionáveis, tão queridas às

bancadas da direita, em vez de investirem no desenvolvimento industrial do País, encontraram na privatização

de setores estratégicos rendas fáceis, pois não precisavam de assumir qualquer tipo de risco, como é o caso

do setor da energia — são rendas, ou taxas de rentabilidade, entre os 8% e os 9%, sem qualquer tipo de risco.