I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Bloco de Esquerda tem fugido a esse debate e tem procurado algum saudosismo do Estado gestor. Ora,

essa já não é a realidade atual. O que está em causa é saber que tipo de regulação é que V. Ex.ª defende.

Uma regulação forte? Ou uma regulação sem eficácia, sem poder de intervenção, deixando esses setores à

mercê de um capitalismo selvagem?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, quero cumprimentá-lo

pela energia que teve em se juntar a este debate, energia essa que parece ter faltado ao CDS neste momento

tão importante de debate sobre um dos setores estratégicos nacionais.

O Sr. Deputado perguntou-me se eu concordo que os preços devem refletir os custos. Ora, eu pergunto-lhe

se concorda que empresas privadas que ficam com setores estratégicos tenham direito a taxas de

rentabilidade asseguradas e a rendas asseguradas pelo Estado. Concorda? Cabe na ideia de liberalismo e de

privatização ser o Estado a manter empresas privadas que ficam com os lucros e que gerem mal os seus

ativos, com custos para os consumidores? É esse o modelo? Não é uma questão de Estado gestor; o modelo

que os Srs. Deputados do PSD e do CDS defendem é o modelo de Estado pagador — o Estado não gere

nada, não decide nada, mas paga tudo, paga os riscos ao privado! É esse o modelo que os senhores têm

defendido.

O Sr. Deputado falou do défice tarifário, mas esquece-se de dizer que a dívida tarifária é uma ficção criada

pelos Governos do PS, do PSD e do CDS para dar rendas ao setor privado.

Os senhores pegaram num setor, o setor público, que era eficiente, lucrativo para o Estado, que era uno,

funcionava em conjunto, segmentaram-no em vários bocados, em várias parcelas, entregaram cada uma

dessas parcelas aos privados e garantiram que cada uma dessas parcelas tinha de ter lucros. E, sim, criaram-

se mais custos com isso; e, sim, agora é necessário garantir lucratividade de várias empresas e não só de

uma, que têm de ser entregues a setores privados

Portanto, os senhores garantiram lucros garantidos a todas estas empresas que compraram cada uma das

parcelas daquilo que anteriormente era público e era eficiente.

Como se isso não bastasse, e pelo amor que têm a tudo o que é privado, decidiram liberalizar o setor. E o

PSD — na altura era Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes e fazia também parte do Governo António Mexia,

uma figura nada conhecida no setor da energia em Portugal e que pouco tem a ver com a EDP… — decidiu

entregar o setor ao mercado liberalizado e as empresas passaram a competir no mercado liberalizado,

passaram a vender a sua energia no mercado liberalizado, com uma diferença: é que, se não conseguirem

fazê-lo, o Estado está cá para comprar aquilo que não conseguirem vender acima do preço de mercado. Isto

não é mercado liberalizado, Sr. Deputado; isto é o Estado a dar rendas às empresas privadas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Estado compra energia que não é utilizada, as empresas não

produzem e o Estado garante a compra de energia, e o Estado compra energia acima do preço de mercado.

Conclusão, Sr. Deputado: os preços para as famílias não pararam de aumentar! Aumentaram mais 37%

nos últimos anos!

Portanto, a questão que se coloca é esta: há ou não coragem para atacar as rendas das grandes

multinacionais da energia e, com isso, descer a fatura que afeta todos os dias a vida dos portugueses?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimentos, fica assim concluído

este primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração

ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de