11 DE DEZEMBRO DE 2013

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E é este modelo de desenvolvimento, é este modelo de crescimento que tem sido preconizado, nos últimos

anos, pelos sucessivos Governos sucessivos que por Portugal têm passado.

Falou num outro tema, que diz respeitos ao combate às injustiças das políticas de austeridade, à forma

como os sacrifícios são mal distribuídos e à necessidade de implementar medidas em sentido contrário. Como

sabe, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o PCP fez e outras apresentámos e apresentaremos

no mesmo sentido. Achamos que é importante juntar forças para poder introduzir, ou repor, algum nível de

justiça social nestas medidas.

Gostava apenas de deixar o seguinte exemplo: a EDP, a quem se diz que se vai taxar agora uma taxa

mínima que equivale a 4% de todo o Orçamento do Estado, é a mesma empresa a quem se vai dar uma borla

fiscal com uma descida de IRC. Mas não é apenas uma borla fiscal, com uma descida do IRC, pois a EDP é

também a empresa que vai beneficiar de isenção na transferência de lucros para o exterior.

Não esquecemos que, ainda há pouco tempo, a EDP foi acusada, por uma empresa holandesa, de usar o

regime fiscal da Holanda para pagar menos impostos em Portugal. E é esta a empresa a que estamos a dar

borlas fiscais no IRC em Portugal e que estamos a proteger com as rendas que o Estado paga — e vai sempre

pagar — à conta dos contratos ruinosos que assinou.

Portanto, acompanhamos as propostas que o PCP fez e tenho a certeza de que continuaremos a seguir

neste caminho contra as rendas que o Estado, através deste Governo, insiste em entregar ao setor privado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana

Mortágua, felicito-a por ter trazido a esta Câmara a temática de um dos setores de atividade que se debate

com problemas estruturais, que importa debater e para o qual é necessário encontrar solução.

Como V. Ex.ª sabe, o que está causa neste setor, tal como, por exemplo, no da água, é a sustentabilidade,

que deve ser procurada em três vertentes distintas e complementares, desde logo a vertente social.

Hoje, a energia é um bem essencial à vida e é um bem que, em termos de acessibilidade física, está

resolvido, todavia é preciso também acautelar a acessibilidade em termos de preço.

Por outro lado, é preciso que esta vertente seja complementada com a vertente ambiental, e aqui Portugal

tem dado cartas, nomeadamente no domínio das energias renováveis, e com a terceira vertente, que é a

vertente económica.

Sendo um bem essencial, há, no entanto, condições, premissas económicas que exigem a sua resolução

para que as duas vertentes, de que já falei, possam ser também acauteladas.

Assim sendo, Sr.a Deputada, o que está aqui em causa é saber se V. Ex.ª concorda que o preço dos bens

deve refletir, de forma direta ou indireta, o seu custo. Esta é, desde logo, uma primeira pergunta: como é que

V. Ex.ª acautela que a economia, a vida, possa funcionar? Ela tem custos — e esta é uma das vertentes

essenciais do funcionamento do setor energético.

Queria, ainda, dizer-lhe, Sr.a Deputada, antes de lhe colocar a segunda questão, que, neste domínio, o

Governo, como V. Ex.ª sabe, tem dado também fortes exemplos de sucesso, nomeadamente com a redução

através da renegociação de contratos, renegociação essa já fechada, de que resultou numa redução de 2,1 mil

milhões, num cenário até 2020. Foi também já anunciado um novo corte de 1000 milhões. É um dado assente

que este é um setor que exige permanente monitorização, permanente acompanhamento, porque há uma

evolução de custos no sentido da redução que merece e deve ser acautelada, reduzindo-a, em termos de

tarifa, e isso implica, necessariamente, uma redução do chamado défice tarifário.

Sr.a Deputada, passo a colocar-lhe uma segunda questão. Hoje em dia, o debate já não é entre

privatizações e nacionalizações, já não é entre Estado gestor e Estado regulador. Neste domínio, qual é o

âmbito da regulação que V. Ex.ª defende? Nós, no PSD, no Governo, na coligação governamental,

defendemos uma regulamentação forte, ativa, que, através da salvaguarda das três vertentes — a social, a

ambiental e a económica —, proteja o setor e garanta a sua sustentabilidade.