Debates Parlamentares - Diário 027, p. 46 (2013-12-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha esta

iniciativa legislativa, que decorre, como já aqui foi referido, de recomendações de entidades internacionais,

como o GRECO e a OCDE.

Também já aqui foram referidas algumas das questões que se levantam relativamente à introdução de

mais normativos penais em matéria de corrupção. Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de

flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível

menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril. Portanto, bem podemos

introduzir no nosso ordenamento penal mais normas, que as mesmas não deixam de ser normas que estão no

livro, não são normas em ação, como se impunha.

Recordo que, em 2010, foram feitos grandes avanços nesta matéria, nomeadamente com o Gabinete de

Recuperação de Ativos, que é um instrumento fundamental para que o crime não fique impune e não

compense.

Como disse, acompanhamos esta iniciativa, deixando, no entanto, o alerta de que o faremos nos limites

que o Direito Penal e o Estado de direito exigem.

Recordando aqui as situações que tivemos com o processo sumário, gostaríamos que, desta vez, o

proponente, o PSD, atendesse às propostas que o Partido Socialista fará nesta matéria, dado que já que nos

habituou a ver rejeitado tudo aquilo que apresentamos nesta matéria. Contudo, estaremos, obviamente,

disponíveis para o debate e para, em sede de especialidade, conseguirmos aprofundar uma matéria que

corresponde, hoje, a uma necessidade urgente do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este Plenário, que, de facto, o presente

projeto de lei foi apresentado pelo Partido Social Democrata, e só pelo Partido Social Democrata. Estamos

coligados mas não estamos, de modo algum, obrigados a subscrever em conjunto todos os projetos

apresentados, ainda que deste tivéssemos tido conhecimento, como é evidente.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A CDU não perceber isto parece estranho!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qualquer dúvida que pudesse ter, Sr. Deputado António Filipe, fica

esclarecida. Compreendo que a sua experiência de coligação, no seio da CDU, seja substancialmente

diferente da nossa,…

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, enfim, cada um vive a experiência que vive.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A nossa coligação é entre dois partidos que normalmente vão a votos, que elegem os seus próprios

Deputados e que se juntam depois. Portanto, é uma experiência substancialmente diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não disse nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste contexto, e feita esta referência introdutória, quero registar que

há um dado muito positivo neste debate: sendo esta iniciativa proveniente de um só partido desta Câmara, até

I SÉRIE — NÚMERO 27 46 A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha esta iniciativa legislativa, que decorre, como já aqui foi referido, de recomendações de entidades internacionais, como o GRECO e a OCDE. Também já aqui foram referidas algumas das questões que se levantam relativamente à introdução de mais normativos penais em matéria de corrupção. Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril. Portanto, bem podemos introduzir no nosso ordenamento penal mais normas, que as mesmas não deixam de ser normas que estão no livro, não são normas em ação, como se impunha. Recordo que, em 2010, foram feitos grandes avanços nesta matéria, nomeadamente com o Gabinete de Recuperação de Ativos, que é um instrumento fundamental para que o crime não fique impune e não compense. Como disse, acompanhamos esta iniciativa, deixando, no entanto, o alerta de que o faremos nos limites que o Direito Penal e o Estado de direito exigem. Recordando aqui as situações que tivemos com o processo sumário, gostaríamos que, desta vez, o proponente, o PSD, atendesse às propostas que o Partido Socialista fará nesta matéria, dado que já que nos habituou a ver rejeitado tudo aquilo que apresentamos nesta matéria. Contudo, estaremos, obviamente, disponíveis para o debate e para, em sede de especialidade, conseguirmos aprofundar uma matéria que corresponde, hoje, a uma necessidade urgente do nosso País. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este Plenário, que, de facto, o presente projeto de lei foi apresentado pelo Partido Social Democrata, e só pelo Partido Social Democrata. Estamos coligados mas não estamos, de modo algum, obrigados a subscrever em conjunto todos os projetos apresentados, ainda que deste tivéssemos tido conhecimento, como é evidente. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A CDU não perceber isto parece estranho! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qualquer dúvida que pudesse ter, Sr. Deputado António Filipe, fica esclarecida. Compreendo que a sua experiência de coligação, no seio da CDU, seja substancialmente diferente da nossa,… Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, enfim, cada um vive a experiência que vive. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A nossa coligação é entre dois partidos que normalmente vão a votos, que elegem os seus próprios Deputados e que se juntam depois. Portanto, é uma experiência substancialmente diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não disse nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste contexto, e feita esta referência introdutória, quero registar que há um dado muito positivo neste debate: sendo esta iniciativa proveniente de um só partido desta Câmara, até

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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