I SÉRIE — NÚMERO 27

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Por tendência e por reflexão partidária, não somos favoráveis, por princípio, ao alargamento dos prazos de

prescrição. Os prazos de prescrição, na maior parte dos casos, já são largos; se considerarmos, então, a

possibilidade da sua interrupção, temos casos que são décadas.

Ou seja, temos casos em que, tendo as autoridades judiciárias, os tribunais, obrigação de decidir, se

mantém sob suspeita, se pode manter uma dúvida durante décadas, violando, com isso, do nosso ponto de

vista, direitos dos arguidos, direitos dos cidadãos, designadamente cidadãos que podem estar incumbidos de

funções públicas. Temos dúvidas nessa matéria.

Também temos dúvidas na equiparação pura e simples, no caso do tráfico de influências, por exemplo, da

criminalização de um ato para lícito ou para ilícito, porque são realidades objetivamente diferentes e que, por

isso, deveriam merecer, na nossa opinião, um tratamento diferente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Feitas estas ressalvas e aproveitando a boa disposição do Partido

Social Democrata e do Sr. Deputado Hugo Velosa de discutirmos esta matéria em sede de especialidade,

consideramos que o objetivo é importante, que o combate à corrupção é fundamental e acompanharemos, na

generalidade, a aprovação deste mesmo projeto e lá estaremos, depois, todos, na especialidade, para o

detalhar e para o discutir atentamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto,

que ainda dispõe de tempo.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para referir que me congratulo com a intervenção do Sr.

Deputado Telmo Correia, o qual espero nos acompanhe nas propostas que o Partido Socialista irá fazer, quer

relativamente à punibilidade, quer relativamente à prescrição, matéria sobre a qual nós, PS, já nos

pronunciámos em sede de alteração do Código Penal e na qual não fomos acompanhados por VV. Ex.as

.

Lamento que, nessa altura, não tenhamos tido o vosso acompanhamento.

Como sabe, não temos tido o acompanhamento da maioria em matérias fundamentais, em matérias

constitucionais, e é esse alerta que aqui deixamos, mais uma vez.

Não façamos da nossa legislação penal uma bola de pingue-pongue entre o Parlamento e o Tribunal

Constitucional. Isto que comece a enraizar-se no espírito desta Assembleia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, apesar de o Partido

Socialista dispor ainda de 9 segundos mas não pretendendo usá-los, damos por concluído este ponto da

nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de

resolução n.º 478/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos

valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do

Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao

serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente: Quando este projeto de resolução foi entregue pelo Partido

Socialista há mais de um ano, existiam várias pressões para que as obras da barragem de Foz Tua fossem

suspensas. Mas deixe-me brevemente caracterizar e lembrar a importância da barragem.

A barragem de Foz Tua integra-se no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial

Hidroelétrico (PNBEPH).