16 DE JANEIRO DE 2014

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São as restrições na dispensa de medicamentos nas farmácias hospitalares, como a dispensa de

medicamentos antirretrovirais para os doentes com VIH/SIDA para 15 dias ou menos em vez de para 30 dias,

condicionando a acessibilidade aos medicamentos devido aos elevados custos para a deslocação aos

hospitais.

São os elevados tempos de espera no atendimento dos serviços de urgência hospitalares incompatíveis

com a situação de urgência dos utentes. Não é aceitável que os utentes tenham de esperar 8 horas no

Hospital das Caldas da Rainha, 10 horas no Hospital Garcia de Orta, 10 a 12 horas no Hospital Amadora-

Sintra ou até 50 horas no Hospital de Santo de António, como foi denunciado por um doente que teve de ser

internado.

São os meios de socorro e de emergência pré-hospitalar que estão muitas vezes inoperacionais. É

conhecida a inoperacionalidade das VMER (viatura médica de emergência e reanimação) de Évora, de

Portalegre, da Guarda, de Torres Vedras ou do Algarve. Mesmo com vidas humanas em risco, muitas vezes

as VMER não respondem, porque não estão asseguradas as escalas, devido à falta de médicos.

Perguntamos: é assim que o Governo pretende defender o Serviço Nacional de Saúde? É com esta

realidade que nos querem convencer de sinais positivos e de recuperação do País?

O que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a fazer é a impor aos portugueses a indignidade, o

desrespeito pela vida e pela saúde das pessoas e um retrocesso de décadas ao País.

Infelizmente, a vida está a dar razão ao PCP, quando denunciámos que, ao desmantelar o Serviço

Nacional de Saúde, o Governo nega os cuidados de saúde de que os portugueses necessitam e condena as

pessoas à morte antecipada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto acontece em nome da «discriminação positiva na saúde» e da

«sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde», tão propaladas pelo Governo para iludir os portugueses

com uma pretensa preocupação de salvaguarda do SNS. Mas, na verdade, o Governo utiliza este discurso

para justificar os sucessivos cortes orçamentais.

Há vozes que afirmam que o SNS não consegue comportar mais reduções orçamentais sem comprometer

o direito à saúde, consagrado constitucionalmente. A somar aos cortes nos anos anteriores, para 2014 o

Governo irá reduzir 300 milhões de euros no orçamento do SNS. O orçamento da saúde remonta a valores de

há uma década. Nos hospitais EPE e unidades locais de saúde, o corte é de 3% em relação a 2013 e de 9%

em relação a 2011.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa pela interrupção, Sr.ª Deputada, mas quero solicitar

aos Srs. Deputados que façam silêncio e ocupem os respetivos lugares, de modo a ouvirmos a declaração

política da Sr.ª Deputada nas melhores condições.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que podemos perspetivar para 2014 é o agravamento da atual situação.

Os hospitais vão ter ainda mais dificuldade em assegurar a prestação de cuidados de saúde.

Mas, ao mesmo tempo que o Governo corta no SNS e no financiamento dos estabelecimentos públicos de

saúde, mantém a transferência de 500 milhões de euros para os grandes hospitais privados, ao abrigo da

ADSE, e aumenta os encargos com as parcerias público-privadas da saúde em 6%, atingindo um montante de

418 milhões de euros em 2014.

Para o Governo, o que importa são os números e o negócio que os grupos económicos fazem à custa da

doença dos portugueses. Os portugueses são seres humanos que precisam de cuidados de saúde, não são

números.

Para o Governo, o facto de as pessoas viverem mais anos não corresponde à melhoria das condições de

vida que ocorreu depois do 25 de Abril, mas a um pesado fardo que corresponde a mais despesa.

Podem invocar o pacto de agressão da troica para justificar esta política de saúde, mas as medidas que

estão a ser implementadas na saúde, de desinvestimento público, de ataque aos direitos dos trabalhadores,

de não contratação dos profissionais de saúde em falta, de transferência de mais custos da saúde para os

utentes e da entrega de mais setores da saúde a grandes grupos económicos e financeiros corresponde ao

Programa do atual Governo PSD/CDS.