I SÉRIE — NÚMERO 36

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Com este Governo, o direito à saúde não é para todos os portugueses e, cada vez mais, o acesso à saúde

dependerá do rendimento e da origem social, permitindo aos mais pobres somente o acesso a um pacote

mínimo de serviços.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do PCP, o Ministro da Saúde virá à Assembleia da República

brevemente. Confrontá-lo-emos com as consequências das opões políticas e ideológicas do Governo na

saúde e na vida das pessoas.

Cresce o descontentamento e a revolta das populações em relação a esta política. Há cada vez mais

utentes e profissionais de saúde que lutam pela defesa do SNS.

A defesa do SNS é incompatível com a aplicação do pacto de agressão da troica e da política de direita.

Por isso, o futuro do SNS só é possível com a rejeição do pacto de agressão, a rutura com esta política, a

demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. O futuro do Serviço Nacional de Saúde só é

compatível com uma política patriótica e de esquerda, em respeito pelos valores de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Paula Santos, a Mesa regista a inscrição de quatro

Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que informe a Mesa sobre a forma como pretende

responder.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS).

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em boa hora

trouxe o tema da saúde à ordem do dia.

Infelizmente, nos últimos tempos, o que nos tem preocupado têm sido as notícias vindas a público que

parecem indicar constrangimentos de natureza administrativa, constrangimentos que têm a ver com uma falta

de transparência absoluta no que diz respeito tanto ao financiamento, quanto ao acesso, à política do

medicamento, à organização, à articulação entre cuidados primários de saúde e cuidados hospitalares, enfim,

uma lista sem fim para demonstrar que a evidência nos bateu a todos à porta, com casos que, infelizmente,

nos têm vindo a preocupar, e casos de uma desumanidade terrível. Todos sabem a que me estou a referir.

Ultimamente, já não colhe a justificação de que a responsabilidade é do Memorando de Entendimento da

troica, pois todos sabemos que as indicações que vinham nesse Memorando foram, em muito, ultrapassadas e

os portugueses, infelizmente, viram o acesso à saúde reduzido de forma inexplicável.

Falamos, como a Sr.ª Deputada disse, e bem, de um direito fundamental. O direito à saúde é também o

direito à felicidade. Sem direito à saúde, não temos o direito de ser felizes, e esse é um direito fundamental,

abrangente e que ultrapassa todos os direitos. É o primeiro direito, a seguir ao direito à vida, um direito

constitucional pelo qual todos nós, enquanto Deputados e cidadãos, temos de pugnar.

Por isso, custa-me afirmar, mas até parece que o Governo se tem concentrado nas questões do défice e

dos mercados e se tem esquecido das pessoas.

Portanto, Sr.ª Deputada Paula Santos, com toda a frontalidade, pergunto-lhe se o PCP está disponível para

se juntar a uma iniciativa que defende a absoluta transparência entre o setor público e o setor privado, a fim de

evitar situações iguais ou idênticas àquelas que a imprensa trouxe a público nestes últimos dias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, agradeço as

questões que colocou.

É um facto que estamos perante uma política muito desumana, uma política que, nestes últimos dois anos,

quase três, tem agravado bastante o acesso aos cuidados de saúde de muitos e muitos utentes.

Em relação aos hospitais, a questão pode ainda vir a agravar-se, porque, com os critérios que este

Governo preparou para 2014, para o financiamento aos hospitais EPE e às unidades locais de saúde,

pretende penalizar quem tem mais dificuldades — e todos ficamos pasmados com isto —, acrescentando

dificuldades às existentes. Ou seja, o que vamos ter é mais degradação da qualidade na prestação de